O Orçamento do Estado para 2014 e as alterações ao Código do IRC foram ontem o tema de mais uma sessão de esclarecimento promovida pela ACRAL, a Sociedade de Advogados Pedro Raposo & Associados e a EWP – Business Consulting & Accouting. Esta iniciativa decorreu no Auditório da CCDR Algarve, onde cerca de meia centena de participantes assistiram aos esclarecimentos da Dra. Marta Gaudêncio, advogada associada da Pedro Raposo & Associados. A abertura da sessão foi realizada pelo Presidente da ACRAL, Victor Guerreiro.

Entre os vários assuntos debatidos foram esclarecidas dúvidas sobre as medidas que integram esta Reforma do IRC, nas três grandes linhas de força ou objetivos fundamentais: competitividade, simplificação e reconhecimento das especificidades das PME.

Competitividade: A descida de taxa do imposto, que passa dos 25% para os 23% e o alargamento para 12 anos do prazo de reporte dos prejuízos fiscais que até agora era de 5 anos.

Simplificação: Simplificar-se a tributação do rendimento das empresas, diminuindo o número e a complexidade das obrigações declarativas e das obrigações acessórias que, em média, uma empresa tem que cumprir.

Reconhecimento das especificidades das PME: Quanto às PME, foi consagrada uma taxa de IRC de 17%, aplicável aos primeiros €15.000 de matéria coletável, incidindo a taxa geral de 23% sobre o excedente. Por outro lado, volta a existir um regime simplificado em sede de IRC, cuja aplicação é opcional, e que envolve também a dispensa de pagamento especial por conta e de algumas das tributações autónomas sobre encargos.

Fique atento às próximas sessões de esclarecimento que iremos organizar em prol do Comércio Local Algarvio. Em breve daremos novidades.

Por: Gabinete de Imprensa da ACRAL – Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve