«O novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET) – que estipula o licenciamento zero aplicado a este setor – foi publicado em Diário da República», refere um comunicado do Ministério da Economia.

Assente em quatro orientações principais – eficiência, simplificação, diminuição de custos de contexto e liberalização de procedimentos – o RJET prevê, nomeadamente:

Redução das condições necessárias à instalação dos empreendimentos turísticos;

Alargamento do mecanismo de deferimento tácito;

Eliminação dos requisitos de acesso à profissão de diretor de hotel, mas mantém-se a existência da profissão;

Eliminação da Declaração de Interesse para o Turismo, porque se trata de uma burocracia inútil, que atrasa o investimento e parece desconhecer que são os turistas a reconhecer ou a declarar o interesse para o Turismo, e não o Estado.

Eliminação das taxas devidas pela realização de auditorias obrigatórias de classificação efetuadas pelo Turismo de Portugal, assim se reduzindo o peso do Estado sobre a economia e os privados.

Relativamente ao novo RJET, o Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, afirmou: «Com o novo procedimento de licenciamento, contribuímos para que o setor se possa adaptar às necessidades cada vez mais diversificadas e exigentes dos nossos turistas, e não às necessidades do Estado. Queremos que o turismo se continue a afirmar pela sua qualidade, diversidade e adaptabilidade. Não há outra forma de sustentar o bom desempenho do setor».

Por: Governo de Portugal