A CDU tem como um dos seus princípios, ter sempre, nos órgãos autárquicos onde está representada, a permanente atenção para com os problemas e questões respeitantes aos Municípios e às populações. Para isso, tem apresentado propostas na Assembleia Municipal de Lagos, quer no período de Antes da Ordem do Dia, quer Na Ordem do Dia.

Para a reunião do passado dia 24, as seguintes propostas fazem parte do conjunto de 8 apresentadas:

               A QUESTÃO HOSPITALAR EM LAGOS E NO ALGARVE

Aconteceu recentemente que no hospital de Lagos, por falta de médicos, houve doentes que tiveram esperas de atendimento nas urgências que chegaram a 13 horas.

As piores situações de atendimento e tratamento de doentes nos hospitais de Lagos e Portimão, de onde foram retiradas valências das urgências, como cardiologia, oftalmologia e ortopedia.

Esta situação foi denunciada em duas Cartas Abertas, uma assinada por 183 médicos especialistas, e outra por 370 médicos, assistentes hospitalares e dos internatos complementar e do ano comum, denunciando situações de ruptura no Centro Hospitalar do Algarve, CHA.

No CHA há carência de médicos de especialidades, faltam 80 enfermeiros e assistentes hospitalares, e o financiamento publico não permite investimentos em equipamentos e material cirúrgico.

PROPOSTA DA CDU: que a Assembleia Municipal delibere:

1.           Manifestar ao governo, com conhecimento ao Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, e seu mais vivo protesto, e que não aceita o prosseguimento desta situação, gravemente penalizadora da saúde das populações.

2.           Exigir do governo medidas urgentes que criem condições para o bom funcionamento dos hospitais do Algarve, com o cumprimento do Serviço Nacional de Saude, o respeito pelos trabalhadores de saúde, e adequadas ao apropriado atendimento e tratamento de doentes.

Esta proposta foi aprovada com a abstenção do PSD.

           NÃO Á PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA GERAL DE FOMENTO

O governo aprovou, em Janeiro passado, a privatização da Empresa Geral de Fomento, EGF, empresa de valorização e tratamento de resíduos sólidos.

A EGF é detida em 100% pelo Estado, sendo 51% da Águas de Portugal, AdP, e 49% das autarquias locais. No Algarve, o tratamento dos resíduos sólidos é feito pela Algar, constituída por 56% da EGF e 44% das 16 autarquias algarvias.

Estas empresas públicas são um sector estratégico nacional, são económica e financeiramente lucrativas, e devem permanecer na administração pública.

PROPOSTA DA CDU: que a Assembleia Municipal delibere:

1.           Manifestar a firme oposição e protesto à decisão do governo de privatizar a Empresa Geral de Fomento.

2.           Exigir a revogação da decisão do governo de privatizar a Empresa Geral de Fomento

  EXIGÊNCIA DA CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DO ALGARVE

O governo aprovou, em Janeiro passado, a agregação dos portos comerciais do Algarve, Portimão e Faro, à Administração do Porto de Sines, e em Fevereiro estabeleceu o regime de transferência dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Maritimos IPTM para a empresa Docapesca.

Ora em Julho de 2013 a Assembleia da Republica aprovara por unanimidade, uma Resolução recomendando ao governo:

1.           Desenvolver uma política de organização das áreas portuárias que promova a eficácia e clarifique competências na gestão dos portos do Algarve.

2.           Promova uma ampla discussão publica no Algarve para a definição de estratégia regional para o sector marítimo e portuário, incluindo o estabelecimento das prioridades de investimento nos portos da região.

No entanto, não há conhecimento de cumprimento pelo governo desta Resolução.

Assim, o governo ignorou ostensivamente a Assembleia da Republica, e esvaziou as entidades públicas e privadas e a população do Algarve de debater as competências sobre esta matéria vital e estratégica na região.

PROPOSTA DA CDU: que a Assembleia Municipal delibere:

1.           Condenar a post ura do governo, exigindo o cumprimento da Resolução 121/2013 da Assembleia da Republica.

2.           Exigir a revogação da decisão do Conselho de Ministros de 23 de Janeiro de 2014 que aprovou o doploma que agrega os portos comerciais do Algarve à Administração do Porto de Sines e do Decreto-Lei nº16/2014.

Esta proposta foi aprovada por unanimidade.

                           NÃO AO NOVO MAPA JUDICIÁRIO

O governo aprovou este mês de Fevereiro, o diploma do novo Mapa Judiciário, com extinção de 20 Tribunais no País, incluindo o de Monchique, e a transformação de dezenas de outros em balcões de atendimento..

Esta decisão vem contra a vontade e os interesses dos cidadãos e dos órgãos autárquicos, e tem clara oposição ou declarada reserva dos profissionais da justiça, pelas consequências negativas para o próprio Poder Judicial.

Inserida no quadro da politica do governo de encerramento de serviços públicos e empobrecimento do País, esta medida acarreta ainda mais prejuízos e dificuldades para as populações, assim privadas ou afastadas de um serviço publico que é uma função de soberania do Estado, a prestação da Justiça.

PROPOSTA DA CDU: que a Assembleia Municipal delibere:

1.           Exigir do governo a revogação do diploma que aprovou o novo Mapa Judiciário.

2.           Manifestar toda a solidariedade com a luta das populações, dos autarcas e dos trabalhadores judiciários, em geral, e de Monchique em particular, pelo não encerramento dos tribunais.

Esta proposta foi aprovada por maioria, com votos contra do PSD