16.º Plenário do Comité das Regiões da UE

Certas estimativas indicam que 150 milhões de pessoas são afetadas pela pobreza energética na Europa, incluindo 30% da população portuguesa. Por isso, o Comité das Regiões salientou que a UE tem de tratar esta questão como uma prioridade política. Através de um parecer elaborado por Christian Illedits (PSE), deputado ao Parlamento regional austríaco de Burgenland, o Comité rejeita a noção de que o investimento em energias renováveis contraria o objetivo de gerar energia a preços acessíveis. O Comité é claro na sua recusa, argumentando que os custos sociais e ambientais decorrentes dos combustíveis fósseis e da energia nuclear ultrapassam de longe todos os outros custos de energia. Além disso, os investimentos sólidos a nível local e regional em eficiência energética e em energias renováveis podem criar emprego e diminuir a pobreza energética.

Votação

«Os órgãos de governo local e regional da Europa afirmaram vigorosamente que a política europeia tem de abordar com urgência o problema da pobreza energética crescente», observou Christian Illedits. «A melhor forma de tratar esta questão preocupante é através da energia renovável, que requer investimentos a nível regional. Através dos fundos estruturais da UE, a minha região tornou-se um modelo desta abordagem. Por termos investido na energia verde a nível local, estamos a começar a vencer a batalha contra a pobreza energética».

Como primeiro passo, o relator insta a União Europeia a firmar uma definição europeia de pobreza energética que permita alguma flexibilidade e leve em conta as diversas situações e contextos regionais. De acordo com a proposta do Comité, essa definição deve basear-se em vários indicadores, nomeadamente uma despesa em energia equivalente a 10% ou mais do rendimento de um agregado familiar. O Comité reclama ainda a finalização célere do mercado interno da energia, para que seja possível disponibilizar energia a todos a preços acessíveis e, ao mesmo tempo, investir na criação de um mercado europeu sustentável e menos vulnerável à dependência energética.

Novas regras da UE sobre auxílios estatais podem enfraquecer compromissos em prol da energia verde

O Comité – representante dos órgãos de poder local e regional na UE – argumentou ainda que as novas regras relativas aos auxílios estatais devem promover a energia verde e continuar a permitir que os governos subsidiem as energias renováveis. O CR adverte que as atuais orientações impõem limites demasiado baixos, reduzindo o número de empresas de energia verde beneficiárias de auxílios estatais, o que pode minar os esforços da UE no sentido de criar um mercado energético mais competitivo, seguro e sustentável. Além disso, a UE tem de aproveitar a oportunidade para pôr fim aos subsídios atribuídos aos combustíveis fosseis e à energia nuclear.

O Comité teceu estas considerações em reação ao projeto de orientações relativas aos auxílios estatais para a energia, elaborado pela Comissão Europeia, e que deverá ser finalizado em 9 de abril, no intuito de promover o crescimento sustentável, reforçar o mercado interno e simplificar o processo decisório. Apesar de reconhecer que os auxílios estatais podem provocar vantagens injustas, o Comité argumenta que as novas regras devem dar flexibilidade aos Estados-Membros para apoiar as energias renováveis e cumprir as suas obrigações em matéria de clima. O parecer do Comité, adotado ontem e elaborado por Gusty Graas (ALDE), vereador do Município de Bettembourg e deputado ao Parlamento Nacional do Luxemburgo, deixa bem claro que «a concorrência e a existência de um mercado livre em matéria de energia não são metas em si».

Em declarações proferidas em Bruxelas, o relator observou que «as ajudas estatais às energias renováveis devem contribuir para um abastecimento energético mais seguro, um ambiente mais limpo e um mercado de trabalho mais robusto. Ao mesmo tempo, é evidente que as tecnologias inovadoras só podem prosperar se houver condições justas e competitivas no mercado. Por isso, precisamos de uma abordagem pragmática que envolva o nível local e foque o desenvolvimento sustentável não só da economia mas também da ecologia».

O Comité põe em causa a proposta de tornar excecional a tarifa de aquisição da eletricidade produzida a partir de fontes de energias renováveis (em que os produtores de eletricidade verde recebem um preço fixo por kWh) e, em substituição desse instrumento, focar-se em certificados verdes comercializáveis. Na opinião do Comité, esta medida porá em risco a confiança dos investidores e prejudicará os planos de descarbonização na Europa. O valor-limite que permite às empresas de energias renováveis obterem subsídios deve ser aumentado do valor proposto de 1 MW para 5 MW e 15 MW no caso da energia eólica. Os subsídios aos combustíveis fósseis devem ser eliminados e os governos devem ser impedidos de subsidiar a energia nuclear. Tal como os governos nacionais têm liberdade para decidir do seu cabaz energético, também os órgãos de poder local e regional devem ter flexibilidade para decidir como utilizarão os auxílios financeiros em prol de projetos tecnológicos benéficos para o ambiente.

Mais informações:

Christian Illedits (AT-PSE): Projeto de parecer do CR: «Energia a preços acessíveis para todos»

Gusty Graas (LU-ALDE): Projeto de parecer do CR: «Novas orientações relativas aos auxílios estatais em matéria de energia»

O Comité das Regiões

O Comité das Regiões é a assembleia da UE dos representantes regionais e locais dos 28 Estados‑Membros. A sua missão consiste em fazer participar os órgãos de poder regional e local e as comunidades que representam no processo decisório da UE e informá-los sobre as políticas da União. A Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho são obrigados a consultar o Comité em domínios de política que digam respeito às regiões e aos municípios. O Comité das Regiões pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia em caso de violação dos seus direitos ou se entender que um ato legislativo da UE viola o princípio da subsidiariedade ou desrespeita as competências dos poderes regionais e locais.

Por: Comité das Regiões da União Europeia