A DECO INFORMA…

Entrou finalmente em vigor a lei que estabelece os princípios e regras que permitem o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações rodoviárias entre os Estados-membros da União Europeia. A transposição da directiva comunitária, visa, pois, facilitar a identificação e posterior notificação do titular do veículo envolvido na infracção.

Assim, agora, a prática de infracções num dos países da U.E. com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto pode dar direito a penalização.

A troca de dados sobre os veículos e respectivos proprietários é feita através da aplicação informática Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (Eucaris), cuja responsabilidade, em Portugal, pertence ao Instituto dos Registos e do Notariado.

Concretamente, são as seguintes as infrações podem originar um pedido de informação:

Excesso de velocidade.

Condução sob a influência de álcool, drogas ou substâncias psicotrópicas.

Não utilização do cinto de segurança e de sistemas de retenção obrigatórios para crianças.

Desrespeito pela obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito ou num sinal de “stop”.

Circulação em vias proibidas.

Não utilização ou utilização incorreta de capacete de segurança.

Utilização indevida de telemóvel ou de outros dispositivos de comunicação durante a condução.

Apenas o Reino Unido, a República da Irlanda e a Dinamarca não participaram na adopção da diretiva comunitária, não ficando a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

A directiva não tem como finalidade a harmonização da legislação das infracções rodoviárias dos Estados-membros, por forma a que à mesma infração corresponda a mesma multa, pretendendo-se, antes, a identificação dos transgressores e respectivas punições nos seus países.

Por: Consultório do Consumidor / DECO – Delegação Regional do Algarve