Foi aprovado ontem, por unanimidade, na reunião da Assembleia Municipal, o Regulamento Municipal “Loulé Solidário”, depois de ter tido também a votação favorável por parte da vereação, na sessão camarária de 16 de março. Este Regulamento estará agora em fase de consulta pública e só posteriormente terá lugar a sua aprovação final.

Edifício Eng. Duarte Pacheco – Assembleia Municipal de Loulé – foto de Jorge Matos Dias / PlanetAlgarve

O documento pretende definir as condições de acesso ao apoio económico a conceder pelo Município a pessoas e/ou famílias que se encontrem em situação económico-social precária comprovada e que sejam residentes no Concelho de Loulé.

A aquisição de medicamentos e outras despesas de saúde, a renda de casa, a fatura da água, eletricidade e gás ou despesas relativas a mensalidade de respostas sociais em equipamentos sociais são algumas das despesas elegíveis neste apoio municipal.

Podem candidatar-se a este apoio todos os residentes no Concelho há pelo menos quatro anos e que preencham os seguintes requisitos: que sejam legalmente residentes em Portugal, que estejam em situação de carência socioeconómica, que não se encontrem a ocupar abusivamente um fogo municipal e que possuam um rendimento mensal per capita, igual ou inferior à média da capitação de subsistência do agregado familiar que será definida semestralmente pela Autarquia. Outro dos critérios é que os candidatos não beneficiem, através de nenhum membro do seu agregado familiar, de outros apoios ou prestações sociais permanentes ou extraordinários concedidos para os mesmos fins e pelos mesmos fundamentos, através de outras entidades públicas ou privadas.

A candidatura aos apoios deverá efetuar-se presencialmente na Divisão de Intervenção Social e Voluntariado da Câmara Municipal de Loulé, com a apresentação de documentação que comprove o valor da renda e do rendimento, a inexistência de bens imóveis alternativos e as despesas elegíveis. As candidaturas serão posteriormente analisadas por técnicos dos serviços.

A avaliação das candidaturas pressupõe uma prévia articulação com a rede social do Município, de forma a garantir a inexistência de duplicação de respostas.

Refira-se que o montante a atribuir a título de apoio económico previsto neste Regulamento constam das Grandes Opções do Plano e as verbas são inscritas no Orçamento anual da Câmara Municipal de Loulé.

Segundo os responsáveis da Câmara Municipal de Loulé, que elegeram o apoio municipal como prioridade, esta iniciativa pretende implementar medidas promotoras de maior coesão social e melhoria da qualidade de vida dos munícipes, garantindo assim que as pessoas e famílias em situação de carência económica, tenham acesso a níveis de subsistência dignos que lhes permita um equilíbrio social.

Por: Municipal de Loulé