Em resultado da Lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, a Câmara Municipal de Lagoa assinou, no passado dia 6 de maio, os Protocolos de Delegação de Competências com as Juntas de Freguesia do Concelho.

Autarcas do Concelho de Lagoa assinam protocolo

Estes Protocolos, assinados com a totalidade das quatro Juntas de Freguesia que compõem o concelho, estabelecem a transferência de uma série de competências que até aqui eram exclusivas da Câmara Municipal, para a esfera de competências das Freguesias, que continuam a ser as principais intermediárias das populações que servem.

O valor das verbas transferidas ao abrigo destes Protocolos ronda os dois milhões e trezentos mil euros, que servirá essencialmente para que as Juntas de Freguesia possam empreender, diretamente, ações de limpeza, manutenção e obras em cada uma das suas localidades. Contudo, a transferência destes valores não retira responsabilidades à Câmara Municipal de Lagoa, sendo que esta continuará a executar igualmente certas obras e manutenções quando estas se justificarem.

Por: Município de Lagoa