A secretaria de Estado do Turismo emitiu, esta terça-feira, um esclarecimento sobre o artigo do Jornal de Negócios “Governo força registo de casas para turistas”, sobre o diploma que o Governo está a preparar para “atualizar a legislação que regula o alojamento local”.

Adolfo Mesquita Nunes – Secretário de Estado do Turismo

“Nessa notícia, é elencado um conjunto de alterações que esse diploma alegadamente trará.

Em primeiro lugar, uma parte das alterações identificadas na peça consta já do regime que actualmente vigora. Por exemplo, o registo de estabelecimentos de alojamento local é obrigatório desde 2008, a existência de um registo nacional de alojamento local remonta a 2010, o registo é da responsabilidade das autarquias locais desde 2008 e, finalmente, o livro de reclamações em estabelecimentos de alojamento local é obrigatório também desde 2008. Não há por isso qualquer reforço nesta matéria. Aliás, ao contrário do que parece inferir-se da notícia, o registo actualmente previsto será simplificado e desburocratizado ao abrigo do novo diploma, transformando-se em mera comunicação prévia.

Em segundo lugar, outra parte das alterações, tendo constado de versões de trabalho do diploma, não consta já da versão que se encontra em apreciação por parte dos restantes membros do Governo e não estando por isso sequer em apreciação. Não se prevê nenhum processo de licenciamento junto do Turismo de Portugal, não se exigem requisitos de limpeza como os indicados na notícia (por exemplo, a informação sobre o número de limpezas realizadas) nem se prevê “uma providência cautelar urgente” impondo o encerramento imediato do alojamento”.

Sobre o alojamento local, o Secretário de Estado do Turismo esclarece: “Não é papel do Estado seleccionar tipos de alojamento, muito menos quando esses tipos de alojamento existem porque a procura assim o ditou. Não vamos travar, nem proibir, nem impedir o alojamento local. Trata-se de um produto que tem o seu espaço no mercado e que deve concorrer com as restantes ofertas de alojamento pelas características do produto. A regulamentação do alojamento local está a ser revista nesse enquadramento e respeitando os princípios que têm presidido a todas as alterações legislativas no sector do turismo que este Governo já aprovou: desburocratização (o registo passará a comunicação prévia) e liberdade de iniciativa (razão pela qual se não procura limitar ou vedar a existência de alojamento local”.

Fonte: Publituris