A Câmara Municipal de Lagos celebrou, no passado dia 23, Acordos de Execução com as quatro Juntas de Freguesia do concelho. No documento ficou estabelecido a delegação legal de várias competências camarárias que passam a ser exercidas pelas juntas de freguesia.

Os documentos foram aprovados na Reunião de Câmara de dia 19 de março deste ano e autorizadas pela Assembleia Municipal de Lagos. Trata-se de quatro Acordos de Execução assinados entre a Presidente da Câmara Municipal de Lagos, Maria Joaquina Matos, e os Presidentes da Junta de Freguesia de Lagos (São Sebastião e Santa Maria), Carlos Saúde, da União de Freguesias de Bensafrim e Barão de São João, Duarte Rio, e das Juntas de Odiáxere, Carlos Fonseca e da Luz, Vítor Mata. Também presente na assinatura esteve o Presidente da Assembleia Municipal de Lagos, Paulo Morgado.

De uma forma geral, a celebração destes acordos de execução concretizam a delegação das seguintes competências da Câmara Municipal, nas juntas:

a) Gestão e manutenção dos espaços verdes, exceto nas áreas objeto de contrato de prestação de serviços celebrado entre o município e entidade privada;

b) Limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, exceto nas áreas objeto; de contrato de prestação de serviços celebrado entre o município e entidade privada;

c) Gestão e manutenção corrente dos mercados e feiras;

d) Realização de pequenas reparações nas escolas;

e) Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos escolares.

A Câmara Municipal apoia assim financeiramente as Juntas, dotando-as com as verbas necessárias (com um limite máximo anual), ao desempenho das competências delegadas e prestará o apoio técnico necessário de que a Junta careça para o cabal exercício das mesmas, que consistirá designadamente na emissão de pareceres de caráter técnico ou jurídico e de recomendações sempre que tal for necessário e adequado, na medida das possibilidades da câmara municipal.

Por: Município de Lagos