A Câmara Municipal recebeu, no passado dia 17 de Outubro, a aprovação do Tribunal de Contas ao processo de fusão das empresas municipais Ambifaro e Mercado Municipal, reconhecendo assim a validade das demonstrações efetuadas pela Autarquia da viabilidade económico-financeira e da racionalidade económica da futura estrutura empresarial.

Mercado Municipal de Faro

A notícia significa o cumprimento de um importante objetivo do Município, pois permite levar por diante um processo iniciado em 2009 que permitirá um controlo financeiro e orçamental muito mais eficaz, aumentando a eficiência da aplicação dos recursos financeiros e conferindo uma maior flexibilidade à gestão da tesouraria.

Outra vantagem importante é a que se prende com a otimização do quadro de pessoal, tornando possível erradicar a duplicação de funções no universo funcional de ambas as empresas – ficando, no entanto, salvaguardada a manutenção de todos os trabalhadores atualmente ao serviço de ambas as empresas.

Para além disto contabilizam-se outras vantagens como as poupanças nas despesas relativas a Técnicos e Revisores Oficiais de Contas; a possibilidade de renegociar contratos com fornecedores fazendo uso da economia de escala que a quantidade origina; a redução do número de lugares de administradores de 6 para 3.

Num quadro de manutenção do rigor orçamental e da gestão, o Município de Faro acolhe com agrado esta notícia. Dos diversos cenários estudados, nomeadamente a manutenção das duas empresas com identidade e figuras jurídicas autónomas, ou mesmo a incorporação das suas áreas de actividade, recursos e compromissos na responsabilidade direta e interna do Município de Faro, será este o quadro que maior eficiência operacional e técnica, mas sobretudo estabilidade económico-financeira, garante ao conjunto destas empresas municipais.

PAEL: DGAL liberta a 2.ª Tranche

Entretanto, e permitindo dar continuidade ao processo encetado em Abril último de pagamento de dívidas de curto prazo há muito vencidas, a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) transferiu a segunda tranche do empréstimo contraído pelo Município ao abrigo do Plano de Apoio à Economia Local (PAEL).

Este montante, de 3.342.179,91€, corresponde a 20% do total do financiamento concedido (16.710.899,55 €) e foi libertado após entrega à DGAL do comprovativo dos pagamentos integrais das dívidas elegíveis abrangidas pela tranche anterior (60% do total) e, ainda, a aprovação de recurso à banca para financiamento em cerca de 5,7 milhões de euros, que haviam sido retirados ao PAEL e que vão permitir ao Município solver os resultados negativos da empresa Mercado Municipal de Faro, relativos a 2007, 2008 e 2009.

Mais uma vez, o Município faz um público reconhecimento às pequenas e médias empresas, associações, clubes e outras instituições credoras, a grande maioria das quais do concelho de Faro, por terem sabido aguardar pelo desfecho deste difícil processo, que implicou racionalizar recursos, regulamentar a gestão e sobretudo moralizar o papel da autarquia no tecido económico e social local. Estas eram premissas de cumprimento obrigatório para acesso ao PAEL, que vem ainda permitir injetar capital nas nossas empresas, constituindo por isso um importante contributo para a revitalização financeira da economia de Faro que indubitavelmente se encontra em marcha.