Registamos com agrado o bom senso que imperou, quer na reunião de câmara de 19 de Novembro, quer na sessão da AM de 3 de Dezembro do corrente, com a viabilização do Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP) para 2015, por parte dos eleitos do PSD, do PS, e do eleito do BE na AM, que se abstiveram.

Realçamos que entre a 1.ª versão, rejeitada em 5 de Novembro, e a versão aprovada em 19 de Novembro, pela Câmara Municipal, aliás, como a própria declaração de voto do PSD reconhece, “as diferenças… não são muitas…”, sendo que o próprio montante global do orçamento se manteve inalterável (32,6 milhões de euros).

Assim é, na realidade, porque a 1.ª versão (rejeitada) já incluía o seguinte:

– A criação de um programa nas GOP, intitulado “Ações de Caráter Social”, dirigido a famílias/pessoas  em situação vulnerável;

– A implementação do Programa de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;

– Os projetos de remodelação/modernização dos Mercados Municipais de Silves e de São Bartolomeu de Messines;

– Um conjunto diversificado de ações e medidas direcionadas para a promoção da economia local, que se encontra explicitado no extenso Relatório (novidade) que acompanha o Orçamento para 2015;

– A repavimentação da estrada Boião/Azilheira, o Polidesportivo de Tunes, o parque de feiras e mercados de Alcantarilha, o casino de Armação de Pêra, a sede da Junta de Freguesia de Armação de Pêra;

– Elaboração de projetos (rubrica geral em vários objetivos das GOP);

– Aquisição de edifícios.

O orçamento engloba as transferências para as Juntas/Uniões de Freguesia, de acordo com os valores já acordados para os 4 anos do mandato autárquico, e as transferências para as associações e coletividades que traduzem um aumento de cerca de 70 mil euros, comparado com o ano transato (o aumento anterior foi de 170 mil euros).

A proposta do chamado “orçamento participativo”, foi praticamente, a única que não foi contemplada, porque na realidade a elaboração do orçamento foi efetivamente participada; com o contributo dos Presidentes das Juntas de Freguesia/Uniões de Freguesias do concelho, dos trabalhadores, dirigentes e setores da autarquia, com a auscultação das associações e coletividades e dos representantes das diversas forças partidárias com assento na Assembleia Municipal (2 rondas de reuniões). A submissão eventual de uma verba à consideração da população que, face à realidade financeira do Município de Silves, seria necessariamente baixa, colocaria uma questão de difícil resolução: em quais das oito freguesias se realizaria o investimento, igualmente diminuto e não significativo?

Houve o cuidado de ouvir, respeitar e aceitar, praticamente todas as propostas e sugestões provenientes das diversas forças partidárias.

Consideramos o orçamento rigoroso, quer na definição da receita (não inventada), quer na composição da despesa que espelha as principais prioridades do Município, alicerçado em linhas de orientação/objetivos estratégicos, descritos e explicitados no novo Relatório que integra os documentos previsionais, que, por sua vez, assentam nas reais capacidades da autarquia, e não em qualquer ficção.

Não é inventando receita virtual que se garante a realização dos investimentos necessários, até porque o governo obriga os Municípios a assegurar níveis de execução da receita acima dos 85%; a diminuição das receitas deste e dos demais municípios resulta, entre outras razões, do incumprimento recorrente da Lei das Finanças Locais, dos cortes anuais infligidos pela administração central, da criação coerciva do Fundo de Apoio Municipal à custa dos municípios, dos efeitos brutais da recessão económica, austeridade e gigantesca carga fiscal que impende sobre a economia, a sociedade, as empresas e as famílias, cuja responsabilidade cabe a quem nos governa; não é possível fazer “omeletes sem ovos”.

A possibilidade que existe de aumentar a receita depende, sobretudo, do recurso a fundos alheios que, naturalmente, exploraremos em momento oportuno, e de acordo com as oportunidades que surgirem.

Nunca como agora, em sede de orçamento, houve uma explicitação e fundamentação dos objetivos políticos e das linhas de orientação estratégica que presidem à gestão do município. Nos domínios da dinamização económica, social, cultural, turística e desportiva, as atividades, ações e programas são inúmeras e visíveis. Basta ler o extenso Relatório (novidade) que acompanha o Orçamento para 2015.

Apreciações realizadas fora da realidade objectiva, caiem no campo da demagogia ou da ignorância, apenas representando, mera e superficial leitura partidária.

Consideramos que a nível da transparência da ação municipal, os respetivos índices  (calculados pela Transparência e Integridade – Associação Cívica) melhorarão substancialmente com a criação do novo Portal Autárquico que se encontra em fase avançada de implementação, porque o atual não responde às exigências dos tempos modernos. Como em tudo na vida, é preciso tempo para mudar.

Consideramos que invocar constrangimentos tão dolorosos e pesados como são os encargos resultantes do processo Viga d´Ouro, da amortização de empréstimos contraídos para liquidação de dívida de curto prazo (2009), e de um conjunto de responsabilidades contingentes, na ordem dos vários milhões de euros anuais, é razoável e legítimo, tanto mais que é uma realidade incontornável que faz mossa, e da grande, na capacidade de resposta do Município de Silves aos problemas das populações e do território.

Consideramos que a relação do Município de Silves com o investimento privado – amigo do ambiente, do emprego e do desenvolvimento sustentável -, é saudável e profícuo, pautando-se pela discriminação positiva, pelo carácter prioritário e seletivo que lhe é atribuído, no quadro da legalidade e defesa do interesse coletivo. O Gabinete de Empreendedorismo Local, em funcionamento, promoverá uma abordagem orientada para a resposta célere às necessidades de empresários, de forma individualizada e personalizada, agilizando os procedimentos e encurtando prazos.

Consideramos que a morosidade do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Silves justifica-se, atualmente, com a necessidade de ajustar a proposta de revisão às atuais exigências legais (novo regime da REN, nova Lei de Bases e correspondentes novos diplomas regulamentares dos regimes jurídicos do ordenamento do território e do urbanismo), de inventariar as construções irregulares licenciadas pela Câmara (2000-2005) e de ponderar a sua legalização – dando prioridade às situações participadas pela Inspeção-Geral da Administração Local, evitando eventuais pesadas indemnizações -, de incorporar novos dados estatísticos e alterações cartográficas. A autarquia tudo fará para que o PDM de Silves, de segunda geração, equacione de forma dinâmica os problemas sociais, económicos e territoriais do concelho, e funcione como instrumento estratégico de apoio às oportunidades de desenvolvimento.

No entanto, sublinhamos que, à luz do PDM em vigor, que foi alterado por adaptação ao PROT-Algarve de 2007, se grande parte do investimento privado não se concretiza, não é por sua causa, mas pela crise económica, social e financeira, e pelo ambiente recessivo e austeritário que assolam o país.

Consideramos que a CDU nunca foi, nem nunca poderia ter sido, uma força de bloqueio à viabilização dos orçamentos camarários durante os últimos 4 mandatos (16 anos) sob a liderança do PSD; recordamos que no período 1998-2001, eram 2 os Vereadores da CDU (2 em 7), nos mandatos 2002-2005 e 2006-2009, o PSD obteve a maioria absoluta, enquanto no último período 2010-2013, a CDU dispunha somente de 1 Vereador no executivo municipal (1 em 7).

Os eleitos da CDU pautam o seu comportamento pelo Trabalho, Honestidade e Competência, lema genuíno e Bem escasso, património desta área política que muito nos honra, que é colocado ao serviço das populações, num tempo em que a credibilidade de certa classe política se arrasta na lama.

Executivo Permanente (Maioria CDU)

Rosa Cristina Gonçalves da Palma (Presidente)

Mário José do Carmo Godinho (Vice-Presidente)

Maria Luísa Medeiro Conduto (Vereadora)

Por: Município de Silves