Após negociações da AHRESP com o Ministério do Ambiente, acaba de ser publicado, o Despacho nº 850-A/2015, de 27 de janeiro, que “estabelece o mecanismo voluntário de declaração de sacos de plástico leves”.

Trata-se de uma louvável iniciativa do Ministro do Ambiente, para evitar que os sacos plásticos existentes atualmente, nos nossos stocks, e que não correspondem ao preceituado, na Portaria nº 286-B/2014, de 31 de dezembro, não sejam inutilizados, e assim possam manter-se no circuito económico.

Contudo, prevê o Despacho que os sacos plásticos leves, existentes em stock, possam ser objeto de uma Declaração de introdução no Consumo (DIC), durante todo o mês de fevereiro, devendo-se proceder à liquidação da respetiva contribuição, através de um pagamento efetuado até ao 15º dia posterior à Declaração, o que continua a ser um constrangimento para as nossas empresas, que se veem confrontadas com um pagamento antecipado.

Recorda-se que a partir de 15 de fevereiro, todos os sacos plásticos leves, disponibilizados aos nossos clientes, têm que ser cobrados (8 cêntimos + IVA por unidade), sob pena de incumprimento legal, dando origem a uma coima mínima de 38.500 euros, por mera negligência.

A AHRESP lamenta que o governo não tenha tido a flexibilidade suficiente para evitar o pagamento antecipado do novo imposto, sobre todos os nossos stocks, pelo que recomenda a todos os empresários que calculem criteriosamente os valores dos investimentos existentes em stock, face às suas capacidades de escoamento no tempo, atendendo a que o consumo vai diminuir drasticamente.

E assim decidirem sobre a oportunidade de efetuarem a Declaração, e caso a façam, quais as quantidades que vão declarar, pois terão que liquidar antecipadamente o novo imposto.

Reconhecendo o mérito do Ministro do Ambiente ao esforçar-se para não causar prejuízos nos investimentos já efetuados, não deixamos de salientar que se trata de um novo Custo de Contexto, que não respeita a Comporta Regulatória e o Teste PME, e não é suportável pelas nossas descapitalizadas empresas, que continuam a aguardar pela REPOSIÇÃO da Taxa do IVA.

Por: AHRESP