Autorização do furo em Aljezur e execução da caução da Repsol e Partex decorreu da manutenção em vigor dos contratos e são o absoluto desrespeito pela lei e pelos cidadãos.

A PALP pediu uma reunião com o Governo com caráter de emergência.         

Em Dezembro de 2016, a comunicação social noticiou um eventual cancelamento dos contratos de prospecção e exploração de petróleo no Algarve. No fim, apenas 3 contratos ficaram comprometidos, quando existem 9 na região e um total de 15 no País.

Ainda nesse mês, a Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP) tentou obter esclarecimentos sobre as decisões do Governo aquando da entrega de um postal simbólico ao Primeiro-Ministro, porém, sem sucesso. Repetiu a solicitação, por e-mail, que continua sem resposta até hoje.

Apenas através de ofício do Ministério da Economia dirigido ao Parlamento a que a PALP teve acesso alguns dias depois foi possível tomar conhecimento de que “Por despacho de 7 de Dezembro de 2016, do Senhor Secretário de Estado da Energia, foram rescindidos os contratos de concessão para pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas designadas por ‘Aljezur’ e ‘Tavira’, onshore, no Algarve, celebrados entre o Estado português e a sociedade comercial Portfuel – Petróleos e Gás de Portugal, Lda.[…]” e de que: “Ainda no dia 7 de Dezembro, o Senhor Secretário de Estado da Energia determinou iniciar o processo de execução das cauções prestadas pelo consórcio constituído pelas empresas REPSOL EXPLORATION, S.A. e PARTEX (IBERIA), S.A., […] conforme proposta da Entidade Nacional dos Mercados de Combustíveis, E.P.E., onde concluiu existir uma situação de incumprimento não justificado do plano de trabalhos para 2016 […]”.

Na passada semana a PALP tomou conhecimento que a Direção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) emitiu uma licença Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM) no dia 11 de janeiro para o consórcio ENI-GALP realizar uma sondagem a grande profundidade no mar em frente a Aljezur, furo a que se tinham oposto formalmente mais de 42000 cidadãos e instituições, em sede de consulta pública.

A PALP continuará a pedir a rescisão de TODOS os contratos e a exigir seriedade em todo este processo:

• três contratos em terra (onshore) no Algarve foram rescindidos pelo Governo, no entanto estaremos alerta para possível reação da Portfuel;
• os contratos em mar (offshore) estão todos em vigor (abrangem toda a costa sul, toda a costa vicentina e a maior parte do litoral alentejano).

A situação torna-se mais grave, porque o Governo tem fundamentos legais para extinguir contratos e não o faz. A saber:

1. a Lei que regula as actividades petrolíferas estabelece que o incumprimento injustificado do plano de trabalhos é motivo de rescisão dos contratos[1];

1. as objeções apresentadas na consulta pública relativa ao pedido de TUPEM para a ENI-GALP apontaram fundamentos legais para a não autorização do furo, bem como ilegalidades respeitantes ao contrato.

Congratulamo-nos com o apoio de todos cidadãos/cidadãs e organizações que se têm unido na defesa desta causa.

Contactos: Rosa Guedes (Glocal-Faro) – 96 741 64 35 / Manuel Vieira (Almargem) – 916911797

[1]– Alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º do Decreto-Lei 109/94, de 26 de Abril: “São fundamentos de rescisão dos contratos de concessão a inexecução injustificada dos trabalhos da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção nos termos constantes dos planos e projectos aprovados, […]”.

[1]- Alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º do Decreto-Lei 109/94, de 26 de Abril: “São fundamentos de rescisão dos contratos de concessão a inexecução injustificada dos trabalhos da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção nos termos constantes dos planos e projectos aprovados, […]”.