Nos termos e efeitos do disposto no n.º 8, do artigo 7º, da Diretiva relativa aos Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração e Operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil (Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio), informa-se que está em curso, desde o dia de ontem (22 de dezembro), a fase de consulta pública das componentes não reservadas do Plano de Emergência Externo (PEExt) para o Risco de Rutura da Barragem da Bravura.

O período para consulta pública é de 30 dias úteis, com início a 22 de dezembro de 2017 e término a 5 de fevereiro de 2018, e os interessados podem consultar o referido Plano na internet, no sítio da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) (www.prociv.pt), bem como nas instalações do Comando Distrital de Operações de Socorro (CDOS) de Faro da ANPC, nos dias úteis, no seguinte horário: 09:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 16:00 horas.

As sugestões ou observações de melhoria sobre o conteúdo do PEExt para o Risco de rutura da Barragem da Bravura, deverão ser formuladas por escrito, devendo constar a identificação e endereço do seu autor, e entregues até ao final do período de consulta pública, nas instalações do CDOS de Faro da ANPC, ou remetidas via postal ou via correio eletrónico, através do endereço: cdos.faro@prociv.pt.