No âmbito da discussão pública da proposta de revisão do PDM de Faro, que hoje termina, gostaríamos de sublinhar os seguintes pontos com os quais não concordamos:

1. Linguagem tecnocrática e evasiva referente à remoção da REN dos núcleos habitacionais das ilhas-barreira. É dito que tal irá permitir ou facilitar “pré-existências construtivas” mas não se entende se isso significa fornecer aos residentes um argumento suplementar para evitar ainda mais demolições ou garantir que eventuais futuras construções, por exemplo, de carácter turístico, fiquem desde já livres da REN.

Tal como tem vindo a acontecer com os planos de intervenção governamentais, também aqui não se faz distinção clara entre zonas de risco muito mais elevado (caso da Praia de Faro) onde a ocupação urbana deveria ir sendo diminuída e não consolidada ainda mais, com outras zonas lagunares interiores de risco teoricamente menos elevado (caso da Culatra e parte dos Hangares).

2. Ainda no que respeita a delimitação da REN, a Almargem lamenta que o mesmo tipo de argumentos que são apontados para excluir certos espaços, não tenham possibilitado uma proposta de inclusão na REN, por exemplo, de toda a área do Ludo e do Pontal, onde só apenas pequenas manchas se mantêm incluídas. Também aqui se pode conjecturar que o município prefere manter essas áreas fora da REN, o que poderá vir a ter algum peso a favor de eventuais propostas futuras de ocupação urbano-turística.
3. De acordo com esta proposta de PDM, a frente lagunar da cidade de Faro poderá ver-se livre da actual via de caminho-de-ferro mas, por outro lado, será totalmente excluída também da REN e da RAN, abrindo portas escancaradas à construção de novos empreendimentos habitacionais e turísticos. Quer isto dizer que a actual barreira ferroviária que tem impedido uma melhor interação de Faro com a Ria Formosa, poderá vir a ser substituída por uma nova barreira de cimento e mamarrachos. Era justamente aqui que se deveria antes apostar em espaços verdes de forma a valorizar a paisagem sublime para onde Faro tem vivido de costas voltadas.
4. Para agravar ainda mais os impactos da urbanização intensiva da frente lagunar, é obviamente também mantida a hipótese de construção de 3 portos de recreio ou marinas, uma junto da actual doca, outra frente ao Bom João e a última no actual porto comercial, tal como foi apresentado em 2017 num projecto protagonizado pela UAlg-CCMAR e apoiado pelo município. A este respeito, a Almargem continua a defender a utilização mista do porto comercial para fins de recreio náutico, devendo ser excluídas completamente as outras duas hipóteses.

Associação Almargem