A Assembleia da República aprovou duas importantes iniciativas legislativas do Grupo parlamentar do Bloco de Esquerda sobre o Algarve: o Projeto de Resolução n.º 1296/XIV/2.ª que propõe ao Governo a “construção de novas instalações do Departamento de Investigação Criminal/DIC da Polícia Judiciária de Portimão” e o Projeto de Resolução n.º 1323/XIV/2.ª, propondo igualmente ao Governo a “criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Baía de Armação de Pera/AMPIC”.

No que respeita ao primeiro Projeto, o atual edifício onde se encontra instalada a Polícia Judiciária, em Portimão, não apresenta qualquer dignidade, é desadequado e ultrapassado, tendo sido construído em 1983 para alojar apartamentos e lojas e não tem elevador, o que dificulta o trabalho desta Polícia.

Em maio de 2017 a ministra da Justiça deslocou-se a Portimão onde esteve presente na assinatura do protocolo de cedência do terreno para as novas instalações do Departamento de Investigação Criminal/DIC da PJ desta cidade, tendo referido na altura que as obras do futuro edifício iriam recomeçar em 2019 e que ficariam concluídas em 2021. 

Seria o Ministério da Justiça a suportar os custos da obra, enquanto a autarquia ficava com o compromisso de construir os acessos, estacionamento e iluminação pública. Só em julho de 2019 é que foi assinada a escritura de cedência do terreno para o futuro edifício da PJ de Portimão entre a Câmara Municipal e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ).

Entretanto, o ano de 2021 já vai a meio e não há quaisquer sinais nem do projeto anunciado e muito menos das obras previstas. A PJ de Portimão, os seus funcionários, são quem mais sofre com esta situação e almejam para que as promessas sejam cumpridas pelos responsáveis políticos, quanto antes. Assim, o referido Projeto propõe que o Governo construa, com urgência, as novas instalações do DIC da PJ de Portimão.

No que se refere ao segundo projeto aprovado, sabe-se que na zona costeira de Silves, Lagoa e Albufeira, entre o farol de Alfanzina e a marina de Albufeira, se situa o maior recife rochoso costeiro do Algarve. Este recife, um dos maiores do país, beneficia de condições naturais únicas que favorecem a biodiversidade marinha, entre as quais se incluem várias espécies com interesse comercial, outras ameaçadas e raras, bem como novas espécies para a ciência. Este recife encontra-se atualmente sob pressão da pesca comercial, da pesca lúdica e das atividades marítimo-turísticas, que podem colocar em risco este ecossistema. A Universidade do Algarve, através do Centro de Ciências do Mar (CCMAR), e a Fundação Oceano Azul promoveram um vasto estudo da área com vista à sua proteção.

A criação da AMPIC, além da proteção da biodiversidade, irá contribuir para a contenção da sobre-exploração dos recursos marinhos do Algarve, possibilitará a melhoria da produtividade e a sustentabilidade da pequena pesca e será um fator importante para a diversificação do tecido económico regional, muito assente na atividade turística.

No âmbito das várias audições ocorridas recentemente na Assembleia da República sobre a matéria, envolvendo várias entidades e que permitiram a recolha de vários contributos, o Projeto de Resolução bloquista00. avança com as seguintes propostas a implementar pelo Governo:

• Que proceda à criação de uma Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Baía de Armação de Pera, envolvendo, através de processos participativos, todas as partes interessadas nas diferentes fases de designação e implementação da AMPIC.
• Que elabore e concretize programas de monitorização ecológica e socioeconómica da AMPIC para avaliar os efeitos da criação da área protegida e para possibilitar uma gestão de base adaptativa, com vista ao cumprimento dos objetivos propostos.
• Que assegure os meios técnicos e financeiros adequados para a fiscalização permanente da AMPIC.
• Que incentive a gestão partilhada da pesca local permitida na AMPIC, incentivando, para o efeito, a criação de comités de cogestão constituídos por representantes do Estado, profissionais da pesca, organizações sindicais, organizações não-governamentais, comunidade científica, entre outras entidades relevantes.
• Que garanta e concretize medidas compensatórias justas para os profissionais da pesca e outros profissionais afetados pela criação da AMPIC.

O Secretariado do Bloco de Esquerda/Algarve