• A Plataforma Água Sustentável (PAS) considera que a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) emitida a 3 de abril de 2024 pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) referente ao Estudo Prévio do Projeto “Estação de Dessalinização de Água do Mar do Algarve” (EDAM) não cumpre os requisitos que permitam classificá-la como uma DIA. 
• Com a agravante de que as múltiplas lacunas que nela existem fazem prever que os impactos serão muito mais gravosos do que os que a DIA identifica.
• Fazer essa avaliação no Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE)¹ como é proposto, é desvirtuar os objetivos de uma Declaração de Impacte Ambiental, pondo em causa a validação do projeto na fase de estudo prévio.

A posição da PAS tem por base objectiva o facto de não terem sido apresentados e analisados inúmeros elementos do projecto, informações imprescindíveis e de importância fulcral, pelo que, consequentemente, não foram avaliados diversos impactos de valor significativo. Prova disso é a extensa lista de condicionantes expressas na DIA (pág.s 23 a 32 ), relativamente a diversos fatores, dos domínios da geomorfologia, hídrico, paisagístico, da vida marinha, da pesca, da poluição sonora e da rejeição do efluente, entre outros, que, necessariamente, têm que ser objecto de avaliação ambiental a priori, e não apenas em sede de RECAPE.

Além disso, também não existem planos, levantamentos gráficos e análise de dados, que necessariamente têm de ser avaliados previamente ao início da aprovação da obra (pág. 33).

Por seu lado, a PAS, na sua participação na Consulta Pública (CP), seguindo a Check List proposta pela Comissão Europeia, apresentou questões e contra-argumentos a que esta DIA não responde, nem contradiz, designadamente: 

• Qual é o ponto de concretização das medidas oficiais consideradas de curto prazo e também previstas no PRR – Reabilitação das redes de abastecimento de água e aumento de produção / disponibilização de Água para Reutilização (ApR)? – Como defendemos na nossa participação na CP, a execução destas medidas deveria ter sido prévia ao presente processo, já que só após a sua realização se pode avaliar a utilidade e a viabilidade económica desta EDAM .
• Que alternativas existem à construção desta EDAM, com custos iguais ou mesmo inferiores e que podem poupar, produzir ou reter o equivalente ao volume de água produzido por esta tecnologia?
• 4 dos 6 indicadores do princípio europeu de “Não Prejudicar Significativamente o Ambiente” DNSH² não são respeitados, nomeadamente, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos; a economia circular; a prevenção e o controlo da poluição; e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas, sendo que os outros 2 são parcialmente desrespeitados.
• O projeto não respeita a legislação europeia a que Portugal livremente aderiu, nomeadamente a Directiva Quadro da Estratégia Marinha (DQEM) e a da Directiva das águas balneares.

Por último, e em nome de uma transparência processual, salientamos que no Relatório de Consulta Pública, ao contrário do que acontece com as outras participações, a Participação da PAS merece apenas uma referência de uma linha e meia de generalidades.

Ignorar os argumentos apresentados no documento com 17 páginas enviado por uma Plataforma composta por 14 organizações não governamentais ilustra bem a falta de equidade e rigor que presidiram à análise das participações nesta Consulta Pública. 

A PAS entende que a DIA não considera o suficiente as participações da sociedade civil (síntese da participação, entre as páginas 5 e 19) e não reflete a real oposição que houve em relação a este projecto. 

Reiteramos, pois, a contestação à emissão de uma DIA “favorável condicionada”, quando não foram fornecidas informações indispensáveis e de vital importância para esta avaliação. Neste contexto, consideramos inaceitável remeter para RECAPE a clarificação dos aspectos que deveriam ter estado em análise no âmbito do DIA.

Na prática, a condução deste processo é equivalente à anulação da exigência legal de uma DIA.

A PAS reforça a sua oposição ao projeto EDAM submetido na Consulta Pública e considera que o que referimos é suficiente para a impugnação da validade desta Declaração de Impacte Ambiental.

Sobre a Consulta Pública

A Consulta Pública do EDAM (https://participa.pt/pt/consulta/estacao-de-dessalinizacao-de-agua-do-mar-do-algarve) decorreu entre os dias 6 de Novembro e 19 de Dezembro de 2023, tendo como entidade promotora do projeto as Águas do Algarve, SA, enquanto que a APA foi a entidade coordenadora e promotora da CP. A CP encontra-se encerrada desde do dia 3 de Abril de 2024, com a emissão do DIA (ver https://siaia.apambiente.pt/AIADOC/AIA3667/aia3667_dia%20(anexo%20tua)202443183416.pdf) e o relatório de consulta (https://siaia.apambiente.pt/AIADOC/AIA3667/relcp_pareceres202443142851.pdf).

Durante a Consulta pública, a Plataforma Água Sustentável: 

– Preparou uma minuta que foi disponibilizada à população (https://docs.google.com/document/d/1xN1mqEU9TzpgOhlAkr_Pa4ad4iUmEjED/edit ); 

– Organizou uma sessão de esclarecimento, em Quarteira, no dia 15 de dezembro de 2023, aberta ao publico e transmitida em direto/online e 

– Submeteu um parecer final (https://drive.google.com/file/d/1_cxrDVKpWe8cIowLriC5rtFaN2qBMmHF/view ). 

Sobre a PAS

A PAS é um movimento criado no final de 2020 na sequência da iniciativa dum conjunto de cidadãos e entidades por um Algarve Sustentável e para a defesa de medidas eficazes e sustentáveis de combate à escassez estrutural de água na região. Atualmente a PAS é constituída por: A Rocha Portugal, Água é Vida, Al-Bio – Associação Agroecológica do Algarve, Almargem-Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, CIVIS–Associação para o Aprofundamento da Cidadania, a Associação Dunas Livres, a Ecotopia Ativa – Associação Ambiental e de Desenvolvimento Sustentável, o FALA-Fórum do Ambiente do Litoral Alentejano, Faro 1540–Associação de Defesa e Promoção do Património Ambiental e Cultural de Faro, Glocal Faro, LPN-Liga para a Protecção da Natureza, a Probaal-Associação para o Barrocal Algarvio, Quercus–Associação Nacional de Conservação da Natureza e a REGAR.

1 https://sinambi.pt/servicos/recape/ – O Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) tem por objetivo a verificação de que o projeto de execução obedece aos critérios estabelecidos na Declaração de Impacte Ambiental (DIA), dando cumprimento aos termos e condições nela fixados.

2  Vulgarmente conhecido por DNSH (a sigla inglesa para ‘Do No Significant Harm’)