Foi ontem publicado, em Diário da República, o novo Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação de Lagos. O documento, que entra em vigor 20 dias após publicação, abrange, não apenas a atribuição dos apoios municipais à habitação, nas diversas modalidades disponíveis, mas também a gestão dos recursos habitacionais do município.

Uma das medidas que este instrumento consagra, relativamente ao apoio ao arrendamento privado, é a instituição do 3.º escalão de comparticipação que foi criado e vigorou no âmbito do programa “LAGOS APOIA” como medida temporária para mitigar o impacto social da crise pandémica. Com a entrada em vigor do novo regulamento, esse escalão, que prevê a comparticipação, por parte do município, de 15% do valor da renda em contratos de arrendamento para fins habitacionais, torna-se uma medida permanente, apoiando famílias que encontram uma resposta habitacional no mercado privado de arrendamento e cuja taxa de esforço com as despesas de habitação se integra no intervalo dos 30 aos 39 %.

O objetivo desta iniciativa regulamentar é congregar as políticas nos domínios da atribuição de apoios à habitação e da gestão dos recursos habitacionais do município, fundindo, num único documento, as normas de âmbito geral, as regras municipais específicas e adaptadas à realidade local, assim como as medidas que já estavam plasmadas no anterior Regulamento de Apoio ao Arrendamento Privado, agora ampliadas.