Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado

Prática de discriminação reiterada, que se tem verificado em  programas do Norte a Sul do país, compromete o desenvolvimento do ensino superior

As instituições de ensino superior particulares e cooperativas foram uma vez mais excluídas dos concursos para modernização de infraestruturas e de equipamentos tecnológicos e científicos e para projetos de incubadoras.

Em causa estão os avisos do Algarve 2030 recentemente abertos. Esta é situação já anteriormente verificada noutros avisos do Alentejo 2030 e também do Norte2030 e que, para a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP), constitui um “padrão reiterado” de discriminação.

A APESP já deu conta desta situação, por escrito, ao Ministro da Coesão Territorial, à Agência para o Desenvolvimento e Coesão e à Comissão Europeia, através do seu gabinete em Portugal, apelando a uma revisão dos critérios de elegibilidade.

“Os fundos envolvidos provêm da União Europeia, nomeadamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), e destinam-se ao benefício de todos os Estados-Membros sem discriminação. A exclusão das instituições de ensino superior do setor social, particular e cooperativo destes apoios contraria os princípios de equidade e não discriminação que regem a utilização dos fundos públicos e compromete os valores fundamentais da União Europeia”, escreve a APESP nas missivas enviadas esta quinta-feira, 6 de março. “A sua exclusão sistemática compromete a diversidade e a qualidade do ensino superior em Portugal”, alerta a associação que representa os setores particular e cooperativo, frequentado por cerca de 20% dos estudantes do ensino superior do país.

Balcão dos Fundos restringe às instituições públicas

Os avisos em causa incluem Infraestruturas e equipamentos tecnológicos (ALGARVE-2024-70) e científicos (ALGARVE-2024-72 | SACCCT), Incubadoras de Base Tecnológica (ALGARVE-2024-71). Apesar de a redação dos avisos referir que podem candidatar-se “Instituições do ensino superior, seus institutos e unidades de I&D”, quando se tenta aceder à informação constante do Balcão dos Fundos (ver imagens abaixo), este restringe a elegibilidade apenas às instituições públicas, excluindo injustificadamente as instituições do setor particular e cooperativo.

“Esta exclusão não encontra justificação na legislação nacional ou europeia, nem no princípio da igualdade de tratamento que deve presidir à atribuição de fundos comunitários”, nota a APESP. E mais, a prática reiterada desta discriminação incumpre a Constituição, recorda o mesmo documento: “O ensino superior nacional é composto por dois subsetores – o público e o particular e cooperativo – ambos com igual reconhecimento e dignidade constitucional e legal”.

Mais um caso, que repete outros de 2023 e 2024

A APESP já havia alertado os mesmos organismos e o próprio Governo para exclusões ocorridas no âmbito do Norte 20230, tanto em 2023 como em 2024, e do Alentejo 2030, em que mais uma vez o acesso a financiamentos europeu foi limitado às instituições estatais, em detrimento das privadas e cooperativas.

Apresentou também uma queixa na Provedoria de Justiça, em novembro de 2024. Nessa altura, a APESP defendeu que “a alocação de recursos deve ser feita com base no mérito e na qualidade dos projetos apresentados, não na natureza pública ou privada das instituições. Este princípio de concorrência justa garantiria um sistema educativo mais justo, competitivo e inclusivo”.