Face à persistente falta de documentos base para avaliar o projeto da Estação de Dessalinização de água do Mar no Algarve, a Plataforma Água Sustentável/PAS não compreende, nem encontra justificação legal para que a Agência Portuguesa do Ambiente/APA tenha emitido  uma declaração favorável condicionada a este projeto.

A Decisão sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE) da  Estação de Dessalinização no Mar do Algarve, refere as 45 participações na Consulta Pública, mas não apresenta  o conteúdo de diversas exposições, incluindo a da PAS. 

Tal omissão afigura-se-nos propositada: a participação da PAS nessa Consulta Pública, listava todas as exigências/condicionantes que a Declaração de Impacto Ambiental/DIA apresentou, e comparava-as com as medidas propostas no RECAPE, permitindo comprovar que o RECAPE não respondia às exigências apresentadas na DIA.

Os estudos que o promotor da obra tinha que apresentar e que se mantêm em falta, teriam que existir para haver uma avaliação da conformidade ambiental deste projeto de execução.

No Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução/RECAPE foram apresentados centenas de documentos (mais de 400), com partes em português, espanhol e inglês, tendo sido disponibilizados de forma completamente desorganizada e inorgânica, alguns repetidos e com títulos que não permitiam identificar o seu conteúdo.

Apesar destes obstáculos na consulta, a PAS verificou que vários documentos continuavam a não ser apresentados, ou a ser apresentados de forma incompleta, nomeadamente planos, levantamentos gráficos e análise de dados, que, necessariamente, teriam de ser avaliados previamente ao início da aprovação da obra, na fase do Projeto Prévio.

Por sua vez, esta DCAPE ainda exige 20 documentos, que estão em falta e que deverão ser apresentados previamente ao início da execução da obra e da fase de exploração da EDAM.

Entre estes planos, projetos e estudos de impactos ambientais não disponibilizados pelo proponente encontram-se, por exemplo: Plano de Acompanhamento Ambiental da Obra, Plano de Dragagens, Projeto de Integração Paisagística da EDAM e da EE, Plano de Gestão de Resíduos e Efluentes da EDAM, Estudo de Impacte no Ambiente Sonoro (muito impactante em meio aquático), Análise patrimonial aos resultados dos trabalhos de geotécnica e da informação geoarqueológica das investigações paleogeográficas realizadas na ribeira e litoral de Quarteira (isto é o estudo da Estabilidade da Zona de Atravessamento, Arribas/Falésia incluídas), Avaliação da exequibilidade, em termos técnicos e de segurança, da utilização da intersecção da EM 526 com o Caminho da Roupeira como acesso à obra.

São documentos inexistentes, planos e estudos, imprescindíveis antes da execução da obra. São também elencadas, como necessárias, 123 medidas de minimização na fase de execução da obra e que deveriam integrar o respetivo Plano de Acompanhamento Ambiental da Obra.

No RECAPE, é proposta uma alteração positiva, que torna menor os impactos, por comparação com os que aconteceriam em consequência do que era proposto no Estudo Prévio – a alteração que diz respeito aos túneis, para as condutas de captação de água e rejeição da salmoura.

No entanto, o impacto da instalação da conduta vai continuar a existir e será significativo nos ecossistemas marinhos e na qualidade da água do mar..

Por estas razões, os estudos em falta têm que existir para haver uma avaliação da conformidade ambiental deste projeto de execução.

Neste contexto, esta DCAPE favorável, ainda que condicionada, do projeto de execução da Estação Central de Dessalinização no mar do Algarve, abre caminho para danos irreversíveis na costa algarvia e no ecossistema marinho, prejudica as atividades económicas em presença, nomeadamente a Pescas e o Turismo, compromete o desenvolvimento equilibrado e sustentável da Região, não previne acidentes, violando manifestamente o princípio de «DNSH: Do No Significant Harm – Não Causar Danos Significativos».

Assim a Plataforma Água Sustentável/PAS não compreende, nem encontra justificação legal para que a Agência Portuguesa do Ambiente/APA tenha emitido uma declaração favorável condicionada a este projeto.