Algarve

Projeto de empreendimento turístico previsto para Salgados sujeito a avaliação de impacto ambiental

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O projeto de empreendimento turístico previsto para a Praia Grande, Lagoa dos Salgados (no Algarve) será sujeito a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), de acordo com a Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, que em outubro passado tomou a iniciativa de solicitar um parecer solicitado à Autoridade Nacional de AIA sobre esta matéria. Para o efeito, será agora assegurada a necessária comunicação e articulação com a Secretaria de Estado do Turismo.

Apesar de, segundo a atual redação da legislação referente a AIA (Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, Anexo II, ponto 12, alínea c)), o referido projeto turístico não estar obrigado à sujeição a procedimento de AIA, o Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, entendeu solicitar um parecer à Autoridade Nacional de AIA (a Agência Portuguesa do Ambiente). «Consideramos que é importante que possam ser identificados os impactes que resultarão da implementação das infraestruturas e da componente edificada do referido projeto de empreendimento», sublinha o Secretário de Estado.

Assim, de acordo com o parecer da Autoridade Nacional de AIA, «tendo presente o âmbito e a escala inerentes ao plano de pormenor e ao respetivos projeto, e considerando a natureza dos instrumentos de avaliação em causa, julga-se que a identificação e ponderação dos impactes, bem como a eventual mitigação dos mesmos, será devidamente salvaguardada no quadro do regime jurídico de AIA, procedimento que, no caso em apreço, melhor se adapta ao objeto que se pretende avaliar».

A atual legislação em vigor prevê que, para os casos não previstos no anexo, por decisão conjunta do membro do Governo competente na área do projeto em razão da matéria e do membro do Governo responsável pela área do ambiente, possa ser considerada a possibilidade de sujeitar a AIA os projetos que, em função da sua localização, dimensão ou natureza, sejam suscetíveis de provocar um impacte significativo no ambiente. «A Avaliação de Impacte Ambiental constitui um importante instrumento preventivo fundamental para assegurar a sustentabilidade ambiental e territorial, a gestão equilibrada dos recursos naturais, a proteção da qualidade do ambiente, e a avaliação dos efeitos resultantes de um determinado projeto. E é atendendo a estes princípios que o referido projeto será sujeito a este procedimento», frisa Pedro Afonso de Paulo.

O referido projeto está integrado no Plano de Pormenor da Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão II da Praia Grande, publicado em 2008, sendo que à data não se encontrava transposta para o direito interno português a Diretiva de Avaliação Ambiental Estratégica, sendo ainda que, por outro lado, a área de intervenção do referido plano não incide em áreas classificadas ao abrigo das Diretivas Comunitárias Aves e Habitats.

A localização do futuro projeto de empreendimento turístico em causa situa-se junto à Lagoa dos Salgados, cuja classificação tem sido reclamada por várias organizações ambientais, contudo a mesma não se encontra abrangida pela Rede Natura 2000 nem pela rede nacional de Áreas Protegidas, por decisão expressa do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas que sempre o recusou por falta de fundamentação para o efeito.

Governo de Portugal

Categories: Algarve, Turismo

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