Faro

Parque de Lazer das Figuras | Esclarecimento do Presidente

Macário Correia - Foto PlanetAlgarve

Macário Correia – Foto PlanetAlgarve

  1. Em 2005 numa votação apoiada pelas principais forças politicas, a Assembleia Municipal de Faro, deliberou desafetar para o domínio privativo um lote de terreno na Horta das Figuras, bem como transmitir essa área ao Sporting Clube Farense, o qual por sua vez terá firmado um compromisso com uma empresa petrolífera com vista à criação de um posto de combustíveis nesse local;
  2. Depois, por iniciativa de alguns cidadãos, apoiada pelo Ministério Público, foi desencadeada uma ação judicial, pedindo a anulação dessa deliberação.

O processo judicial correu os tribunais administrativos, tendo sido objeto de decisão há poucas semanas, com trânsito em julgado no passado dia 19 de abril;

  1. Enquanto não existia uma decisão judicial, os órgãos municipais estavam vinculados à deliberação tomada há alguns anos. Por isso, à cautela, sem se saber o sentido do acórdão judicial, foi mantido nos estudos prévios do Plano de Pormenor do Sítio da Má Vontade e das Pontes de Marchil, um lote eventual;
  2. O caso, nos termos da lei, após decisão judicial, tem que ser objeto de conhecimento e execução da sentença pela Assembleia Municipal, o que está agendado para o dia 29 do corrente;
  3. Ao executar, como parece óbvio, a decisão judicial, os órgãos do Município manterão o parque de lazer das Figuras ao serviço da população para recreio e desporto;
  4. Ao mesmo tempo, o Plano de Pormenor, nestas novas circunstâncias deixará de contar com esse lote, o qual na versão seguinte do trabalho será eliminado;
  5. Deste modo, cumprem-se em coerência as decisões dos Tribunais e a população contará para sempre com o parque de lazer das Figuras e com os seus relvados sem qualquer alteração.

Faro, 26 de abril de 2013

O Presidente da Câmara Municipal de Faro

José Macário Correia

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