Albufeira

Novo Regulamento para Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços

Em vigor desde o dia 19 de julho

Rua dos bares na baixa de Albufeira

Rua dos bares na baixa de Albufeira

A Câmara Municipal de Albufeira aprovou o novo Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços, o qual se encontra em vigor desde o passado dia 19 de julho. Apesar de o Município cumprir o regime legal aplicável com regulamentação aprovada desde 2012, verificou-se que o anterior Regulamento veio, ao longo do tempo, a manifestar-se desadequado, particularmente durante a época balnear, em que os horários de abertura dos estabelecimentos comerciais, sobretudo bares, dancings e discotecas, tem vindo a suscitar alguma controvérsia e descontentamento junto da população. Consciente da necessidade de conciliar os vários interesses em causa (agentes económicos, residentes e turistas), a autarquia optou por aprovar um novo regulamento em que prevalece como fator diferenciador de horários os níveis de ruído produzidos pelos estabelecimentos comerciais.

Destacam-se as seguintes alterações: as esplanadas podem funcionar até ao limite do horário do estabelecimento a que estão afetos, os restaurantes e lojas de conveniência até às 2 horas e nos equipamentos mistos prevalece o horário mais alargado. Os snack-bares e similares que não tenham ruído de incomodidade podem funcionar em regime alargado até às 4 horas, sem necessidade de adquirir limitadores de som, bastando para o efeito que apresentem declaração sobre compromisso de honra no mesmo sentido. Outra das novidades é a abolição do pedido mensal de horários precários.

José Carlos Rolo, presidente da Câmara Municipal, salienta que a discussão pública deste Regulamento “foi um bom exemplo de democracia participativa”, com a realização de reuniões individualizadas com todos os interessados, tendo sido estruturado em parceria com as associações profissionais do setor, nomeadamente a ACRAL, AHRESP, Associação de Discotecas do Algarve, Associação de Empresários da Avenida Sá Carneiro, entidades competentes e algumas sugestões da população recolhidas durante a fase de apreciação pública. O autarca refere que a preocupação da Autarquia passou por proceder às alterações necessárias “sem descurar o cariz marcadamente turístico do Concelho e as legitimas expetativas de todos aqueles que nos visitam, cumprindo as normas legais em vigor, de forma a conciliar os vários interesses: por um lado, os agentes económicos e seus trabalhadores, por outro os residentes e consumidores em geral”.

José Sequeira, vereador com o pelouro do Ambiente, reforça a ideia, afirmando que “é imprescindível que Albufeira seja uma referência a nível turístico mas também em termos ambientais, designadamente ao nível do ruído, assegurando a qualidade de vida dos seus residentes, a animação necessária aos visitantes e o sucesso económico dos empresários”. O que se pretende com este Regulamento, afirma, “é dissuadir os comerciantes da prática de atividades ruidosas mas garantindo que, desde que cumpram as medidas limitadoras, possam exercer a sua atividade que é um cartão de visita para o principal polo turístico da região”.

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