Lagos

Moções respeitantes à situação no Mercado de Levante e fim das portagens da A22 aprovadas em Reunião de Câmara

A Câmara Municipal de Lagos aprovou duas moções na reunião pública de dia 04 de dezembro. Uma respeitante à situação dos produtores agrícolas locais que vendem no Mercado de Levante, e outra referente ao fim das portagens na A22 (Via do Infante) e à requalificação da EN 125.

LAGOS - Vista aérea

LAGOS – Vista aérea

No que diz respeito à primeira moção referida, é já do conhecimento geral que o Município de Lagos se tem mostrado preocupado com as novas regras de faturação impostas pela legislação em vigor aos produtores agrícolas que vendem os seus produtos no Mercado de Levante, uma vez que é entendido, por todos, que este Mercado é de grande importância para o concelho. Neste sentido, a Câmara veio manifestar, agora publicamente e através desta moção, a sua solidariedade e o seu apoio à luta levada a cabo por estes produtores agrícolas pela revogação da legislação que lhes está a ser imposta, defendendo a isenção da obrigação de faturação das atividades agrícolas (enquadradas pelo artº53 do CIVA) e exigindo do governo uma tomada de posição urgente, a fim de que este assunto possa ser ajustado à realidade social existente.

Esta decisão conjunta foi tomada tendo em consideração alguns fatores, designadamente o facto de um grupo de micro e pequenos produtores agrícolas locais já ter apresentado uma outra moção tanto à Câmara Municipal, como à Assembleia Municipal, manifestando o seu desagrado e preocupação, ou o facto de que os produtores agrícolas considerarem que «a recente legislação fiscal relativa à faturação é uma ameaça à continuidade e à própria existência do Mercado de Levante. A implementação cega de faturação a todo o produto significará a desistência e a destruição desta atividade económica e social, bem como o subsequente abandono dos campos e a desertificação cada vez mais profunda das zonas rurais do país. Esta legislação inviabiliza a manutenção e crescimento de uma agricultura de escala familiar e tradicional que é uma atividade importante ao nível do nosso concelho e também a nível nacional».

De referir ainda que a Câmara Municipal de Lagos encara o Mercado de Levante como um gerador de riqueza na economia local, criado para apoiar os pequenos produtores no escoamento direto dos seus produtos e que a autarquia tem conhecimento de que a realidade vivida pela maioria dos produtores agrícolas do Concelho não se coaduna com a recente legislação fiscal relativa à faturação não podendo, por essa mesma razão, ficar indiferente a esta situação. Finalmente é ainda sublinhado no documento que, pela sua fruição, quer económica, quer social e, até, cultural, o Mercado de Levante é encarado pelo executivo municipal como um espaço de elevada importância, que irá beneficiar, ao longo do próximo ano, de benfeitorias (requalificação, modernização e melhorias no seu funcionamento) que resultarão em melhores condições tanto para os vendedores como para os seus utilizadores.

Fim das Portagens na Via do Infante (A22) e Requalificação da EN 125

No seguimento desta, foi aprovada uma segunda moção respeitante à A22 e EN 125. Neste âmbito, o Executivo da Câmara Municipal de Lagos aprovou, por um lado, exigir ao Governo que retome as obras de requalificação da EN 125 e, por outro, reprovar a decisão da introdução de portagens na Via do Infante, com o pedido de suspensão imediata de cobrança, visto estar provado tratar-se de uma desastrosa decisão, com efeitos bastante negativos para toda a economia da Região do Algarve, muito em especial na área do Turismo.

Para a apresentação desta moção, o executivo apresentou razões como, por exemplo, o facto de que “o Algarve vive uma situação de crise social e económica dramática, com uma das taxas mais elevadas de desemprego do país e um número de falências de famílias e empresas assustador” e a conclusão de que “a vida de todos os que vivem e trabalham na região está cada vez mais difícil, a mobilidade e sinistralidade pioraram, o ambiente e a economia estão em elevado estado de degradação”.

Foi igualmente apontado neste documento que, enquanto região turística por excelência, o Algarve perde diariamente competitividade em comparação com a região de Andaluzia, transmitindo uma péssima imagem para quem nos visita, com as extensas filas de transito e inúmeros acidentes de viação, em consequência do mau estado de conservação e segurança da EN 125 e o facto de que a Via do Infante (A22) sofreu uma redução no tráfego de cerca de 60%, em resultado da introdução de portagens, provocando elevados prejuízos para a Estradas de Portugal, suportados assim pelo Orçamento do Estado como compensação da receita perdida.

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