Lagos

Privatização da Empresa Geral de Fomento e da criação da Administração Portuária do Algarve

Na reunião do dia 5 do corrente da Câmara Municipal de Lagos, o vereador da CDU, Luís Reis, apresentou duas declarações, definindo a posição da CDU acerca da privatização da EGF, Empresa Geral de Fomento, e da criação da Administração Portuária do Algarve.

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SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DA EGF

DECLARAÇÃO

No passado dia 30 de Janeiro, o Conselho de Ministros aprovou a privatização da Empresa Geral de Fomento, EGF, empresa para valorização e tratamento dos residuos sólidos, que é detida em 100% pelo Estado, através de 51% pela AdP, Águas de Portugal SGPS,SA, e de 49% pelas autarquias locais.

No Algarve, o tratamento de resíduos sólidos é feito pela Algar, SA, empresa constituida por 56% da EGF e 44% das 16 autarquias algarvias.

Estas empresas públicas constituem um sector estratégico nacional, económica e financeiramente lucrativo, e por isso devem permanecer sob o controle administração pública.

Além disso, a privatização representará, como está acontecendo em situações similares no País, aumento dos custos para a população, diminuição da qualidade do serviço, e põe em causa os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores.

Sem prejuízo de posteriores tomadas de posição sobre este assunto, manifestamos desde já o nosso firme protesto e oposição ao governo nesta privatização, lesiva dos grandes interesses nacionais.

SOBRE A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DO ALGARVE

DECLARAÇÃO

No Conselho de Ministros de 23.Janeiro passado, o governo aprovou o diploma que agrega os portos comerciais do Algarve à Administração do Porto de Sines, e em 03.Fevereiro fez publicar em Diário da Republica o decreto-lei 16/2014, que estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IPTM,IP, para a Docapesca, SA.

Ora a Assembleia da Republica havia aprovado, por unanimidade, a Resolução 121/2013, de 11 de Julho, recomendando ao governo, nomeadamente, citamos:

1)           Desenvolver uma politica de organização das áreas portuárias que promova a eficácia e clarifique competências na gestão dos portos do Algarve.

2)           Promova uma ampla discussão publica no Algarve para a definição da estratégia regional para o sector maritimo e portuário, incluindo o estabelecimento das prioridades de investimento nos portos da região algarvia.

No entanto, verifica-se que, contrariamente ao recomendado pela unanimidade da Assembleia da Republica, não há conhecimento de qualquer iniciativa do governo para cumprimento desta Recomendação, para que promovesse a participação do Algarve nas decisões sobre um assunto fundamental para o seu desenvolvimento, com efeitos decisivos na economia regional e local, seja comercial, de pesca, recreio e turística.

Assim, com a publicação dos diplomas referidos, o governo ostensivamente  ignorou a Assembleia da Republica, frustrou as expectativas de participação democrática da população do Algarve e suas instituições nesta matéria de vital importância estratégica, esvaziando as entidades publicas e privadas algarvias das competências de decisão sobre as questões marítimas e portuárias da região.

A CDU, independentemente de futuras tomadas de posição, desde já condena a postura do governo, e exige o cumprimento da Resolução 121/2013 da Assembleia da Republica.

Por: A Coordenadora de Lagos da CDU

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PlanetAlgarve

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