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Ação Popular para suspensão do Plano dos Caliços não acaba

As empresas Ikea Portugal – Móveis e Decoração, Lda e Inter Ikea Centre Portugal, SA., querem ver classificado como Projeto de Interesse Nacional (PIN) o complexo comercial de Loulé, tendo já apresentado a sua intenção à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal AICEP.

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Os projetos PIN para beneficiar do procedimento especial de acompanhamento terão de ser “suscetíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial”. Ou seja, têm de respeitar as normas do ordenamento do território em vigor, no caso o Plano de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL) assim como o Plano Diretor Municipal (PDM) de Loulé, bem como conformidade com os limiares máximos de expansão do solo urbano nestes estabelecidos.

Face à contestação, através de uma Ação Popular, ao Plano de Urbanização Caliços – Esteval (PUCE) nos arredores de Loulé, feito à medida para a instalação do centro comercial e retail park do grupo IKEA, próximo de um corredor ecológico definido pelo PROTAL, junto ao nó Loulé Sul da Via do Infante, esta pretensão poderá não ser admitida pelo ICEP.

Desde o início do polémico projeto sobre a localização do Ikea Loulé se levantaram críticas, nomeadamente uma petição com mais de 1000 assinaturas de louletanos entregue na autarquia antes do desenvolvimento do plano. Cientes desta dificuldade, o escritório de advogados PLJM liderado por José Júdice, que tem intervindo ao longo do processo, designadamente na compra de terrenos agrícolas com cláusulas de sigilo, vem agora ameaçar os proponentes da Ação Popular interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé com ações judiciais individuais.

Em carta datada de 17 de fevereiro, o advogado da PLJM Tiago Mendonça de Castro, notifica os promotores da Ação Popular da intenção do grupo Ikea em “avançar com todos os meios judiciais adequados para defender os seus interesses legítimos” e ainda solicitar indemnizações pecuniárias aos proponentes da ação, tanto associações como pessoas individuais.

A Ação Popular pretende a suspensão do PUCE, plano aprovado no mandato do ex- autarca social-democrata Seruca Emídio, e uma providência cautelar no seu âmbito vai agora ser apreciada pelo Tribunal da Relação. O processo tem como autores as cinco maiores associações empresariais do Algarve: A Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), a Associação dos Jovens Empresários (ANJE/Algarve), bem como a Associação dos Comerciantes da Região do Algarve (ACRAL) e a Associação dos Empresários de Quarteira e Vilamoura. Intervêm ainda nos autos como particulares Adelino Rocha e José Melo e todos os presidentes das associações citadas.

Na sua instância, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé fundamentou-se numa questão técnica para considerar ilegítima a providência cautelar para a suspensão da eficácia do plano alegando que as associações e os particulares, “na qualidade de autores populares, não terem demonstrado a existência de três decisões judiciais que haja recusado a aplicação de qualquer uma das normas do plano com fundamento na sua ilegalidade”.

Por sua vez, o recurso para o Tribunal da Relação, interposto recentemente, alega que a decisão do Tribunal Administrativo é inconstitucional e lesiva dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, já que o direito de impugnação de normas administrativas com eficácia externa lesiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos está consagrado, com a Revisão Constitucional n.º 1/97, no artigo 268.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa”.

As Associações que desde o início se manifestaram contra a localização do complexo comercial encabeçado pelo grupo Ikea, reiteram no recurso, não se oporem ao desenvolvimento do projeto, pois consideram que o mesmo pode constituir uma oportunidade para o desenvolvimento económico da região, desde que seja respeitado o «bloco de legalidade» vigente destinado a proteger o ordenamento do território, o que, em sua opinião, não é cumprido pelo PUCE.

Alegam os autores da Ação Popular no seu recurso que a Câmara Municipal de Loulé pretendeu através do PUCE criar condições para permitir a instalação de uma área comercial do IKEA, junto do nó Loulé Sul da Via do Infante, ligação ao Aeroporto e a Faro.

Acresce que esta opção Loulé Sul se encontra em terrenos de infiltração máxima, que escorrem para os aquíferos subterrâneos da bacia hidrográfica que alimenta a Ria Formosa e confinantes com o principal corredor ecológico que liga a Serra, Barrocal ao litoral, definido no PROTAL pelo que a nível preventivo, dever-se-ia garantir que o mesmo não é afetado, como alertam as entidades consultadas pelo Município em sede da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) na revisão do PDM.

Trata-se de um terreno com cerca de 40 ha na Reserva Agrícola Nacional (RAN), da qual 12 hectares (cerca de 25% da área total) foram adquiridos pelo Grupo Ikea antes da elaboração do plano, para a implementação do complexo comercial. A zona, de acordo com o Plano Diretor Municipal de Loulé, não prevê solo urbanizável que foi, à margem da lei, reclassificado de solo rural para urbano.

De fato, a lei estabelece que “a reclassificação do solo como solo urbano tem carácter excecional sendo limitada aos casos em que tal for comprovadamente necessário face à dinâmica demográfica, ao desenvolvimento económico e social e à indispensabilidade de qualificação urbanística”, requisitos não cumpridos no plano.

Os promotores da Ação Popular contra a autarquia e o Grupo Ikea referem ser tecnicamente comprovável a existência de uma solução alternativa menos gravosa do que a preconizada pelo PUCE, e que pressupõe a mera expansão do perímetro urbano existente, ao invés da criação de uma área urbana de novo.

Assim, a argumentação apresentada pela CML para demonstrar a excecionalidade da reclassificação, não é sustentável e carece de fundamentação, afirmam citando as disposições do RJIGT, do PROTAL e do Decreto Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de Maio.

O Município de Loulé, o Ministério da Agricultura, do Mar, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia, e as contrainteressadas, as sociedades Ikea Portugal – Móveis e Decoração, Lda. e Inter Ikea Centre Portugal, SA, não terão cumprido os preceitos legais, argumenta o recurso apresentado no Tribunal da Relação.

Com efeito o Município de Loulé tem de espaços urbanos, disponíveis e livres de compromissos, aptos a acolher investimentos com as características do Ikea designadamente no Polígono Industrial com cerca de 90 hectares situado junto ao nó Loulé/Quarteira da A22, que não está plenamente ocupado e carece de ser consolidado. Também a Zona Industrial de Boliqueime, com Plano de Pormenor (PP) já desenvolvido tem 76 hectares disponíveis para aproveitamento urbanístico, bem como a Zona Empresarial de Loulé ou a periferia de Almancil.

Uma realidade confirmada pelos estudos de diagnóstico efetuados no âmbito da revisão do PDM de Loulé que demonstram, num cenário de expansão do perímetro urbano, alternativas mais favoráveis ao interesse público sobretudo se estiver em causa uma desafetação situada “em zona mais sensível e totalmente desligada de usos urbanos” como é caso do local escolhido pela autarquia, que privilegia o seu desenvolvimento no local onde o grupo Ikea adquiriu previamente terrenos de forma sigilosa, junto à Via do Infante (Caliços).

Após a aprovação por unanimidade da Câmara e Assembleia Municipal, em 23 de Janeiro de 2013, do Núcleo de Desenvolvimento Económico (NDE) de Campinas de Baixo, classificado como «projeto de interesse público municipal» e que cumpre as diretrizes estratégicas do PROTAL, existe igualmente a possibilidade de desenvolver junto ao nó Loulé Centro da Via do Infante, um cluster comercial similar para acolher o projeto IKEA, ou outros grupos que entendam investir no concelho. Ainda que a alternativa Loulé Centro implique a desanexação de terrenos agrícolas, esta está na continuidade imediata do perímetro urbano, como preconiza o PROTAL, realça o recurso.

As associações consideram assim que tendo em conta as ilegalidades do PUCE, deve ser revogada pelo Tribunal da Relação a decisão do Tribunal Administrativo de Loulé, na parte em que rejeita, por ilegitimidade, a apreciação do pedido de suspensão da eficácia do PUCE.

Os argumentos de inconstitucionalidade pelo alegado desrespeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, consagradas constitucionalmente, elevam a uma nova fasquia este processo. Não se trata assim de cumprir as leis de ordenamento do território, no seu espírito e letra, mas de defender e fazer cumprir preceitos constitucionais.

Recorde-se que a Ação Popular está consagrada no artigo 52 da Constituição que determina ser “conferido a todos, pessoalmente ou através de associações, o direito de requerer, para promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infrações contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural ou a correspondente indemnização para o lesado ou lesados”, nesta caso os habitantes do concelho de Loulé.

Por: João Guerreiro da Conceição – Presidente da Direcção da AEQV – Associação dos Empresários de Quarteira e Vilamoura

Categories: Empresas, Loulé, Opinião

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