AGENDA

Governo recusa criação do Estatuto de Doente Crónico

As Associações de Doentes Crónicos / Deficientes têm agendada uma Conferência de Imprensa sobre a recusa do Governo em criar o Estatuto Jurídico do Doente Crónico bem como a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidade da Saúde. A Conferência realiza-se na próxima quarta-feira, dia 9 de Abril, às 11h30 na sede da APELA – Associação Portuguesa de Esclerose Lateral Amiotrófica (Rua Al Berto, lote 8 – Olaias, em Lisboa (em frente à Gebalis)).

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Várias associações de doentes lutam há quase 4 anos pela criação do Estatuto Jurídico do Doente Crónico (EDC). Sobre o assunto, o Governo referiu recentemente: “instituir um estatuto específico para os doentes crónicos, seria instituir um estatuto para a população portuguesa em geral, e que não se compreende”. No mesmo comunicado, afirma que não irá criar a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidade da Saúde (TNIFS), aguardando pela legislação que está a ser concebida ao nível europeu.

Em Portugal, as juntas médicas, ao atribuírem os diferentes graus de incapacidade, utilizam uma Tabela que se aplica às doenças profissionais e acidentes de trabalho e viação. Esta situação cria muitas injustiças e não salvaguarda os doentes crónicos pois, para as mesmas doenças, podemos ver aplicados critérios diferentes.

Em Portugal, estima-se que milhares de pessoas sofrem de doença crónica. Um doente crónico debate-se com vários problemas burocráticos causados pela falta de diplomas atentos às suas dificuldades que passam por problemas físicos, emocionais e psicológicos, assim como familiares, sociais e ainda profissionais e educacionais. Este tipo de doenças, quando não devidamente tratadas e acompanhadas, podem ser incapacitantes.

A legislação, existente em Portugal, não define, com clareza e rigor técnico-científico, o que é doença crónica, sendo suportada em documentos oficiais dispersos e muito incompletos. Logo torna-se imprescindível criar condições para que um doente crónico mantenha a sua dignidade e qualidade de vida.

Com a criação do EDC, a TEM pretende definir o que é um doente crónico e quais são as doenças crónicas. E assim, ver reconhecidas as incapacidades em função da doença e não da TNI (“tabela das seguradoras”).

Este tema arrasta-se há 46 meses. É urgente e de extrema importância a criação deste Estatuto.

Por: Cátia Lemos

Categories: AGENDA, Nacional, Saúde

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