Carta da Governação a Vários Níveis na Europa aberta à assinatura

Por ocasião do Dia da Europa, em 9 de maio, o Comité das Regiões (CR) da União Europeia apela a todos os órgãos de poder local e regional para que assinem a Carta da Governação a Vários Níveis na Europa. Na perspetiva das eleições europeias em 23-25 de maio, o CR insta todos os níveis de governo a adotarem a «governação a vários níveis» como princípio orientador na elaboração de políticas, contribuindo para a aprendizagem mútua, o intercâmbio de boas práticas e o desenvolvimento da democracia participativa. A Carta, disponível no sítio Web do Comité das Regiões, está aberta à assinatura dos municípios e das regiões:www.cor.europa.eu/mlgcharter.

O que é a Carta da Governação a Vários Níveis?

Adotada pelo CR em 3 de abril de 2014 e apoiada pelo Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, a Carta é um manifesto político dos municípios e regiões da Europa, através da qual são convidados todos os poderes públicos a fazer da «governação a vários níveis» uma realidade no quotidiano da elaboração e execução de políticas. Isso envolve, em particular, um trabalho em parceria entre os vários níveis de governo (local, regional, nacional e europeu) e a aplicação de um conjunto de princípios que deverão orientar uma definição eficaz de políticas, como a participação, a cooperação, a abertura, a transparência, a inclusão e a coerência política, que são condição fundamental para assegurar o êxito das políticas públicas no interesse dos cidadãos.

O presidente do CR, Ramón Luis Valcárcel, disse: «No Dia da Europa, duas semanas antes das eleições europeias, o lançamento pelo CR da campanha de assinatura da Carta da Governação a Vários Níveis é expressão da vontade firme dos órgãos de poder local e regional em toda a Europa de se tornarem parceiros de pleno direito no processo de elaboração de políticas da UE. Só através de uma ação conjunta poderão os responsáveis a todos os níveis de governo colmatar as lacunas de concretização, assegurando que a UE atinge os seus objetivos de crescimento sustentável, criação de empregos de qualidade e coesão territorial»-

A Carta, não sendo juridicamente vinculativa, compromete os seus signatários a adotar a governação a vários níveis na gestão das políticas públicas, a lançar projetos em parceria com os setores público e privado, a desenvolver a cooperação territorial e a modernizar a sua administração. Tudo isto faz parte do compromisso do CR de assegurar a correta aplicação do princípio da «subsidiariedade», segundo o qual as decisões devem ser tomadas ao nível mais eficaz e mais próximo do cidadão.

Quem pode assinar?

• A assinatura da Carta está aberta a todos os órgãos de poder local e regional da União Europeia, nomeadamente municípios, distritos, áreas metropolitanas, províncias, regiões, etc.
• As associações europeias e nacionais de órgãos de poder local e regional, bem como as redes de poder local e regional, são também convidadas a darem o seu apoio formal.
• Os políticos a todos os níveis de governo podem dar o seu apoio assinando a Carta.

Quais são os objetivos?

Ao aderirem à Carta, os signatários visam:

• adotar a governação a vários níveis para promover um espírito europeu na respetiva região ou município através da cooperação com os órgãos políticos e administrações, do nível local para o europeu e vice-versa;
• intensificar a cooperação transnacional com outras regiões/municípios e, simultaneamente, ultrapassar as barreiras administrativas e as fronteiras geográficas;
• modernizar a sua administração, tirando o máximo partido das soluções digitais e inovadoras, aumentando a transparência e a abertura, e oferecendo serviços públicos de qualidade facilmente acessíveis aos cidadãos;
• promover a participação dos cidadãos e da sociedade civil no processo decisório e, assim, contribuir para o desenvolvimento da democracia participativa.

Quais são as vantagens?

Com a adesão, as iniciativas dos signatários realizadas em conformidade com a Carta terão maior visibilidade. Essas iniciativas serão apresentadas no sítio Web da Carta e em eventos de alto nível organizados para os órgãos de poder local e regional, os Estados-Membros e as instituições europeias.

O sítio Web da Carta e os eventos funcionarão como plataforma de intercâmbio para:

• identificar boas práticas e projetos inovadores lançados por outros signatários;
• procurar parceiros potenciais antes do lançamento de iniciativas conjuntas;
• preparar e acompanhar as políticas da UE aos níveis local e regional, mas também juntamente com as instituições europeias.

Como aderir?

Para assinar ou apoiar a Carta, os órgãos de poder local e regional e as respetivas redes/associações deverão preencher um breve formulário em linha disponível em: www.cor.europa.eu/mlgcharter

Contexto

Com o seu Livro Branco sobre Governação a Vários Níveis, apresentado em 2009, o CR lançou uma consulta pública para elaboração da Carta, a fim de integrar nos valores basilares da União Europeia uma compreensão comum e partilhada da governação europeia. Este compromisso foi renovado num relatório que o CR apresentou sobre «Construir uma cultura europeia da governação a vários níveis: Seguimento do Livro Branco do Comité das Regiões». Desde então, o CR desenvolveu um método de monitorização da utilização do modelo de governação a vários níveis pelas instituições europeias, apresentando regularmente um painel da governação, e colabora com a Comissão Europeia na recolha de exemplos de boas práticas de governação a vários níveis.

A governação a vários níveis é reconhecida como um princípio orientador das novas regras da UE para a gestão dos Fundos Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020.

Para mais informações:

Para quaisquer esclarecimentos sobre a Carta, escreva para: mlgcharter@cor.europa.eu.

O Comité das Regiões

O Comité das Regiões é a assembleia da UE dos representantes regionais e locais dos 28 Estados-Membros. A sua missão consiste em fazer participar os órgãos de poder regional e local e as comunidades que representam no processo decisório da UE e informá-los sobre as políticas da União. A Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho são obrigados a consultar o Comité em domínios de política que digam respeito às regiões e aos municípios. O Comité das Regiões pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia em caso de violação dos seus direitos ou se entender que um ato legislativo da UE viola o princípio da subsidiariedade ou desrespeita as competências dos poderes regionais e locais.

Por: Comité das Regiões