Algarve

Audição pública O Reconhecimento da Propriedade Privada no Domínio Público Hídrico

Esta iniciativa, promovida pelo vereador do PS na Câmara Municipal de Albufeira, Fernando Anastácio, e do deputado do PS, Miguel Freitas, ocorreu no momento em que, na Assembleia da República, está em curso o processo legislativo de alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, matéria com grande impacto na Região do Algarve e em Albufeira em particular, numa grande multiplicidade de setores de atividade.

A audição pública teve lugar no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Albufeira, que acabaria por se revelar pequeno demais para acolher todos os interessados que marcaram presença, com pessoas a terem de ficar no lado de fora. Fonte da autarquia disse que foi escolhido aquele espaço e não o Auditório Municipal devido ao número de inscrições, tendo a edilidade sido apanhada de surpresa com a presença de um número tão elevado de pessoas. Afinal, a iniciativa abordava um tema muito importante com grande relevância no Algarve.

Carlos Silva e Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, fez a intervenção de abertura da audição.

Falaram depois Diogo Freitas do Amaral, Professor Catedrático da Universidade de Lisboa; Sebastião Teixeira, Diretor Regional da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.; Fernando Anastácio, Vereador da Câmara Municipal de Albufeira; Martinho Fortunato, Presidente do Conselho de Administração da MARLAGOS, S.A.; Jorge Botelho, Presidente do Conselho Intermunicipal do Algarve; e Miguel Freitas, Deputado à Assembleia da República.

Miguel Freitas, o deputado que liderou a iniciativa, bem como os demais oradores, Prof. Freitas do Amaral, Fernando Anastácio, Sebastião Teixeira, Marinho Fortunato e Jorge Botelho, deixaram diferentes perspetivas e sensibilidades na abordagem de um tema que está na ordem do dia e que é extremamente importante para a vida das pessoas e das empresas, ou não fosse a orla costeira e a clarificação do regime da propriedade privada no Domínio Público Hídrico um tema tão atual quanto gerador de controvérsia.

O período de debate contou com muitas intervenções do público. Foram apresentadas sugestões para a revisão dos meios de prova, bem como alternativas para resolver os eventuais conflitos que venham a verificar-se, sem por em causa o uso dos imóveis que se situem no domínio público hídrico e onde não seja possível fazer a prova da propriedade privada anterior a 1864/1868.

Em jeito de balanço, Fernando Anastácio considerou ter ficado uma certeza: “O prazo previsto não pode manter-se nos termos em que está equacionado, sendo necessário que a Administração faça em primeiro lugar o seu trabalho, ou seja, delimite e cadastre o domínio público hídrico e posteriormente se resolvam os conflitos de propriedade que daí possam emergir”, acrescentando: “A constituição de um direito de superfície a favor dos proprietários com registo predial a seu favor relativo a prédios sitos na zona dominial foi aventada como uma solução. Se os deputados que elegemos tiverem esta prática, certamente que muito contribuirão para quebrar o afastamento que hoje têm relativamente aos seus eleitores”.

Relativamente ao sucesso da iniciativa, e ainda segundo Fernando Anastácio, “mais do que nunca, importa que os atores políticos percebam que os cidadãos estão atentos e quando se criam condições para a sua participação e envolvimento nas decisões dos órgãos de soberania, seja no governo, na Assembleia República ou no município, eles respondem”.

Por: Jorge Matos Dias / PlanetAlgarve

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