Horário de 35 horas semanais deverá ser regra

Assinatura do protocolo entre a Junta de Freguesia de Paderne e o SINTAP

O SINTAP e a Junta de Freguesia de Paderne assinaram hoje, 16 de junho, um Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), ao abrigo do qual os trabalhadores da junta poderão usufruir de um horário de trabalho com carga inferior às 40 horas semanais que o Governo pretendia impor.

O ACEEP negociado com o SINTAP está sobretudo centrado na adopção do regime de 35 horas como regra para os trabalhadores da Junta de Freguesia de Paderne.

A regra do SINTAP é o de procurar que todos os trabalhadores tenham o mesmo acesso à contratação colectiva, independentemente da dimensão da sua entidade.

Como é do conhecimento geral, ao aumentar o período normal de trabalho, o Governo, na realidade, diminui os salários em cerca de 14% no valor/hora, pelo que a assinatura deste acordo revela‐se de grande importância para anular os efeitos de uma medida extremamente penalizadora para os trabalhadores e suas famílias.

O SINTAP espera agora que a Secretaria de Estado da Administração Pública respeite a contratação colectiva legitimamente desenvolvida entre as entidades empregadores públicas e as organizações representativas dos trabalhadores, e seja célere na análise e despacho dos acordos que lhe são enviados, não colocando obstáculos a acordos que resultam da negociação e da conjugação de interesses dos trabalhadores e dos serviços.