Portimão

Projeto de dissolução da Portimão Urbis vai ser submetido à Assembleia Municipal

A Câmara Municipal de Portimão acaba de aprovar, com os votos favoráveis dos vereadores do Partido Socialista, PSD, CDU, Bloco de Esquerda e a com a abstenção do vereador do Servir Portimão, submeter à aprovação da Assembleia Municipal o projecto de dissolução e liquidação da Portimão Urbis e o plano de internalização dos seus trabalhadores, assim como  o projecto de externalização de actividades no perímetro municipal, com a consequente alteração aos estatutos da EMARP.

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O projeto em causa estabelece, em síntese, que a autarquia internalize as actividades de gestão do sistema de transportes; gestão de equipamentos de potencial desenvolvimento económico; gestão do Mercado da Av.ª S. João de Deus; gestão do Mercado de Vendas por Grosso; gestão do Parque de Feiras e Exposições e Pavilhão Multiusos; gestão e fiscalização da venda ambulante, mercados e feiras tradicionais.

Também foi decidido delegar as competências de gestão e apoio à operação de equipamentos coletivos e prestação de serviços na área da educação e ação social, ou seja, a operacionalização do TEMPO – Teatro Municipal de Portimão, Quinta Pedagógica, Casa Manuel Teixeira Gomes e Centros Comunitários, à EMARP, assim como, a fiscalização do espaço público-actividade publicitária e ocupação da via pública e estacionamento público urbano à superfície e subsolo.

Outras decisões tomadas passam por absorver no perímetro municipal (Câmara Municipal de Portimão e EMARP) os 100 trabalhadores com contrato de trabalho com a Portimão Urbis.

Foi igualmente decidido que este processo deverá finalizar  até 31 de dezembro de 2014, sendo que será solicitado à Assembleia Municipal de Portimão a criação de uma comissão de acompanhamento e fiscalização de todo este processo.

Informação complementar: A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES

Aos trabalhadores que neste momento possuam um vínculo contratual com a Portimão Urbis, será garantida a possibilidade de continuarem a desempenhar as suas funções ou de rescindir os contratos, sendo certo que nalguns casos haverá reduções remuneratórias significativas, uma vez que os critérios remuneratórios  em vigor na Câmara são diferentes dos praticados na Portimão Urbis.

Recorde-se que a Portimão Urbis, no ano de 2014, reduziu os seus funcionários em cerca de um terço, tendo sido igualmente efectuado um corte generalizado no salários, com o acordo dos trabalhadores e visando a proteção dos seus postos de trabalho.

A conjugação destas medidas teve como reflexo uma redução anual dos custos com pessoal de cerca de 1,6M€, tendo passado de cerca de 3,7M€ para cerca de 2,1 M€, o que equivale a perto de 43% de redução.

Nesse sentido, é assumido que o número de trabalhadores que serão absorvidos é o indicado para que os serviços públicos, que até esta data eram assumidos pela Portimão Urbis, possam continuar a funcionar, tanto mais que se encontra comprovado não existirem na Câmara e na EMARP  recursos humanos com o perfil exigido para o desempenho destas funções e com o respetivo conhecimento especializado.

Sobre esta matéria, a presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Gomes, sublinha que, “se os trabalhadores optarem por rescindir, terão direito ao que a lei define para este tipo de situações, nomeadamente uma indemnização compensatória, mas gostaria de deixar claro que, se houver um número acentuado de rescisões, poderão estar em risco o funcionamento de alguns equipamentos municipais, como o TEMPO, a Quinta Pedagógica, a Casa Manuel Teixeira Gomes e os Centros Comunitários, pelo que não posso garantir que tudo fique na mesma, caso se verifique esta situação”.

“A solução que inicialmente defendi, e que desejava que fosse implementada, era a da internalização de todos os 100 trabalhadores na CMP, sem qualquer tipo de excepção”, refere Isilda Gomes, no entanto “a aplicação desta solução à luz do enquadramento legal em vigor implicaria que apenas poderiam ser absorvidos os trabalhadores que pertencem ao quadro da Portimão Urbis, ao passo que os que não pertencem e que têm um vinculo contratual para desempenharem funções técnicas no TEMPO, Quinta Pedagógica, Casa Manuel Teixeira Gomes e Centros Comunitários teriam de ser dispensados”, explica.

Segundo a autarca, “analisando um a um o conteúdo funcional destes trabalhadores, verifica-se que os mesmos são imprescindíveis para garantir o funcionamento dos equipamentos onde hoje desempenham as suas funções, essencialmente porque dispõem de formação específica e experiência no desempenho das funções”.

“Uma vez que esses trabalhadores não reúnem as condições legalmente impostas para a internalização, a sua dispensa implicaria o encerramento destes equipamentos municipais, o que iria contra a nossa opção política de manter em funcionamento estes equipamentos municipais”, garante Isilda Gomes.

Em conformidade, a presidente da Câmara Municipal de Portimão propõe que os trabalhadores em causa sejam absorvidos pela EMARP, delegando nesta empresa as competências de gestão e apoio à operação de equipamentos coletivos e prestação de serviços na área da educação e ação social, e assumindo ainda – como forma de garantir receitas e compensar financeiramente a empresa – que a mesma passe a ter a fiscalização da atividade publicitária e da ocupação da via pública e gestão do sistema de estacionamento público urbano, com a consequente alteração do seu objeto social.

A implementação desta solução permitirá ao perímetro municipal reduzir as despesas em cerca de 1 milhão de euros.

9 perguntas e respostas sobre a extinção da Urbis:

1 – O que é que vai acontecer aos trabalhadores?

Aos trabalhadores da empresa vai ser dada a possibilidade de continuarem a desempenhar as suas funções.

2 – Em quem entidade desempenharão as suas funções?

Os trabalhadores que atualmente se encontram afetos aos serviços de Gestão do Sistema de Transportes, Gestão do Mercado Av. S. João de Deus, Gestão do Mercado Vendas por Grosso, Gestão e Fiscalização da Venda Ambulante e Gestão dos Mercados e Feiras Tradicionais passarão para a Câmara Municipal de Portimão;

Os trabalhadores que exerçam funções de fiscalização do espaço público – atividade publicitária e ocupação da via pública, estacionamento público urbano à superfície e subsolo; gestão de equipamentos coletivos e prestação de serviços na área da educação, ação social, cultura e desporto – (TEMPO Teatro Municipal de Portimão, Quinta Pedagógica, Casa Manuel Teixeira Gomes e Centros Comunitários), serão assumidos pela EMARP.

3 – Porquê esta diferença?

Essencialmente, pelo vínculo que atualmente têm com a empresa URBIS. Verifica-se que os trabalhadores que estão afetos à prestação de serviços na área da educação, ação social, cultura e desporto – TEMPO (Teatro Municipal de Portimão), Quinta Pedagógica, Casa Manuel Teixeira Gomes e Centros Comunitários – não reúnem condições legais para poderem ser internalizados pela CMP. E uma vez que são essenciais ao funcionamento dos equipamentos referidos, face ao nível de especialização técnica que têm, foi decidido que serão externalizados na EMARP.

4 – Porquê a transferência das competências de gestão e fiscalização do espaço público – atividade publicitária e ocupação da via pública, estacionamento público urbano à superfície e subsolo?

Porque estas são atividades que geram lucro e transitam de forma a compensar financeiramente a EMARP pelos custos que terão de suportar com os trabalhadores afetos às outras áreas, por natureza deficitárias.

5 – Vai haver reduções de salários?

Sim. Uma vez que as remunerações serão alinhadas com o praticado na Câmara, este facto implica uma redução salarial relativamente ao auferido até agora. Na Urbis, as pessoas eram remuneradas em função das suas habilitações literárias, do conteúdo funcional e da sua especificidade. Na CMP, serão remunerados segundo a tabela da autarquia, que assenta nas habilitações literárias e no tempo de serviço dos funcionários.

6 – O normal funcionamento dos equipamentos municipais poderá ser afetado?

Os trabalhadores que optarem por rescindir os seus contratos de trabalho terão direito ao que a lei define para este tipo de situações, nomeadamente uma indemnização compensatória.

Se houver um número acentuado de rescisões, poderá estar em risco o funcionamento de alguns equipamentos municipais, nomeadamente TEMPO – Teatro Municipal de Portimão, Quinta Pedagógica, Casa Manuel Teixeira Gomes e Centros Comunitários.

Se esta situação acontecer, não será possível garantir que os equipamentos continuem funcionar.

7 – Quando é que este processo deverá estar terminado?

A internalização/transferência das atividades deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2014.

8 – Este processo será fiscalizado?

Para além das entidades oficiais que, por força da lei, acompanharão este processo, foi proposto à Assembleia Municipal de Portimão a criação de uma comissão de acompanhamento e fiscalização do processo.

9 – A externalização das actividades na EMARP implicarão alterações de tarifário ?

Não. Já foi decidido que em 2015 não haverá qualquer aumento nos tarifários praticados pela EMARP.

Por: Município de Portimão

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