Consumidor

“Posso ser multado por ter o cartão de cidadão fora de validade?”

Delegação Regional do Algarve

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO

deco_40anos

A DECO INFORMA…

Dada a validade legal dos documentos a substituir pelo cartão de cidadão e como a maior parte dos bilhetes de identidade tinha um prazo de validade, o Governo estimou que, até ao final de 2012, a maioria dos portugueses já seria detentora do cartão de cidadão. Tal aconteceria porque o prazo de validade teria sido alcançado e o cidadão, ao renovar, obteria o cartão.

Quem tem um bilhete de identidade de validade vitalícia não é confrontado com a necessidade de renovar. O documento é válido até à sua morte.

Em concreto, o consumidor questionou-nos se pode ser multado por conduzir com o cartão de cidadão fora da validade. Pretende ainda saber se, ao renovar, pagará multa e se precisará de testemunhas. O Código da Estrada apenas estipula que o condutor deve ser portador de um “documento legal de identificação pessoal”, entre outros documentos. Esse documento pode ser, por exemplo, o passaporte. Mas nada é indicado quanto à data de validade.

A lei que regula o cartão do cidadão (Lei nº 7/2007, de 5 de Fevereiro) nada estipula quanto à hipótese de manter o cartão de cidadão caducado e não é fixada qualquer coima para tal conduta. Está definido que o pedido de renovação deve ser feito dentro dos últimos 6 meses do prazo de validade. Mas não existem sanções para o incumprimento, nem se exigem medidas adicionais para a substituição, como a apresentação de testemunhas. Ainda assim, aconselhamos a substituir no prazo indicado.

O seu cartão de cidadão não pode ficar retido por uma entidade pública ou privada, para conferirem a identidade. Essa prática é punível com coima entre 250 e 750 euros.

Se encontrar o cartão de cidadão de outra pessoa deve, no prazo de 5 dias, entregá-lo ao serviço de recepção ou entidade policial. Mantê-lo em seu poder é uma contra-ordenação punível com coima entre 50 e 100 euros. Também no caso de mudar de residência, não alterar a morada no prazo de 30 dias pode valer uma multa de 50 a 100 euros.

Já se o seu cartão de cidadão for roubado, furtado, perdido ou destruído, e não apresentar um pedido de cancelamento nos 10 dias seguintes, arrisca a pagar uma coima entre 100 e 500 euros.

Categories: Consumidor, Nacional

8 replies »

  1. Olá boa tarde. Dei por ela que o meu cartão de cidadão esta caducado desde outubro 2017 será que o tenho que renovar en Urgencia ? Ou válido por por cinco anos após ter caducado ? Muito obrigado

  2. Tenho o cartao do cidadão caducado sera que com o passaporte posso fazer a escritura duma habitação

  3. Boa tarde eu sem querer destrui o cartao da minha filha de 8anos
    Entretanto na escola avisaram me na escola dela que o cartao estava caducado.
    Eu quero fazer um novo mas nao tenho os numeros da do nif nem bi so sei o numerl da seguranca social.o que posso fazer

  4. Gostei da pergunta do sr Joaquim Justino Macedo, com tanta gente a utilizar o telemóvel onde e quando não deve, deveria efetivamente haver uma carta de condução para a utilização do dito TELEMOVEL.
    Os nossos governates qualquer dia vão pegar nessa ideia. eheheh!

  5. Olá boa tarde tenho residência portuguesa vencida mais logo logo irei renová-la , mais minha carta de condução portuguesa está em dia posso conduzir telemóvel com essa carta de condução portuguesa até renova a minha residência portuguesa. Desde já agradeço

  6. Eu gostaria de saber se sendo obrigatório ter o cartão de cidadão o pagamento pelo mesmo é legal e se consta na constituição.

  7. Quem nao tenha possibilidades monetarias como fazer se o seu cartao de cidadao caducar visto nao haver hipotese da renovacao

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.