Delegação Regional do Algarve

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO

A DECO INFORMA…

Dada a validade legal dos documentos a substituir pelo cartão de cidadão e como a maior parte dos bilhetes de identidade tinha um prazo de validade, o Governo estimou que, até ao final de 2012, a maioria dos portugueses já seria detentora do cartão de cidadão. Tal aconteceria porque o prazo de validade teria sido alcançado e o cidadão, ao renovar, obteria o cartão.

Quem tem um bilhete de identidade de validade vitalícia não é confrontado com a necessidade de renovar. O documento é válido até à sua morte.

Em concreto, o consumidor questionou-nos se pode ser multado por conduzir com o cartão de cidadão fora da validade. Pretende ainda saber se, ao renovar, pagará multa e se precisará de testemunhas. O Código da Estrada apenas estipula que o condutor deve ser portador de um “documento legal de identificação pessoal”, entre outros documentos. Esse documento pode ser, por exemplo, o passaporte. Mas nada é indicado quanto à data de validade.

A lei que regula o cartão do cidadão (Lei nº 7/2007, de 5 de Fevereiro) nada estipula quanto à hipótese de manter o cartão de cidadão caducado e não é fixada qualquer coima para tal conduta. Está definido que o pedido de renovação deve ser feito dentro dos últimos 6 meses do prazo de validade. Mas não existem sanções para o incumprimento, nem se exigem medidas adicionais para a substituição, como a apresentação de testemunhas. Ainda assim, aconselhamos a substituir no prazo indicado.

O seu cartão de cidadão não pode ficar retido por uma entidade pública ou privada, para conferirem a identidade. Essa prática é punível com coima entre 250 e 750 euros.

Se encontrar o cartão de cidadão de outra pessoa deve, no prazo de 5 dias, entregá-lo ao serviço de recepção ou entidade policial. Mantê-lo em seu poder é uma contra-ordenação punível com coima entre 50 e 100 euros. Também no caso de mudar de residência, não alterar a morada no prazo de 30 dias pode valer uma multa de 50 a 100 euros.

Já se o seu cartão de cidadão for roubado, furtado, perdido ou destruído, e não apresentar um pedido de cancelamento nos 10 dias seguintes, arrisca a pagar uma coima entre 100 e 500 euros.