A Câmara Municipal de Loulé aprovou em reunião camarária o projeto de Regulamento dos Animais do Município de Loulé que será posto a aprovação da Assembleia Municipal esta sexta-feira, em Quarteira.

Este Regulamento estabelece as normas relativas à promoção da saúde, do bem-estar dos animais e o controle da respetiva população, disciplinando as suas condições de alojamento, posse e circulação, as medidas destinadas a combater o seu abandono e a promover a sua adoção, bem como as ações de profilaxia e vigilância epidemiológica no âmbito da atuação do Gabinete Médico Veterinário Municipal e o funcionamento do Canil/Gatil Municipal, enquanto parte integrante daquele Serviço.

Contempla ainda as questões que dizem respeito a animais perigosos ou potencialmente perigosos, animais selvagens e outros, definindo o âmbito de intervenção municipal e a sua articulação com as entidades competentes da Administração Central.

As medidas de proteção dos animais, a cooperação entre a Autarquia e associações zoófilas, o papel do Médico Veterinário Municipal, o acesso ao Canil/Gatil Municipal, a identificação eletrónica, a obrigatoriedade de registo e licenciamento, os deveres dos detentores de animais, o alojamento, o comércio de cães e gatos, a circulação dos animais na via pública, a captura, ações de profilaxia médica e sanitária, a recolha de animais pelos serviços do Canil / Gatil Municipal em residências e a adoção são de animais são, assim, algumas das matérias abordadas neste Regulamento.

Este documento faz ainda referência às condições de alojamento e maneio dos animais utilizados em espetáculos de circo e outros, bem como outros requisitos que salvaguardem o bem-estar dos animais e que não causem quaisquer riscos para a saúde e a segurança de pessoas, outros animais e bens.

Segundo os responsáveis municipais, considerando que na ordem jurídica comunitária e nacional tem havido uma preocupação constante em garantir uma proteção reforçada e um maior respeito pelo bem-estar dos animais, enquanto seres dotados de sensibilidade, no intuito de promover uma conduta cada vez mais responsável por parte dos proprietários e detentores dos animais, em especial os de companhia, e que têm sido atribuídas mais competências às Câmaras Municipais na área do bem-estar animal, controlo de zoonoses, controlo de animais errantes e no que se refere à detenção de animais perigosos, reforçando o respetivo regime sancionatório, torna-se imperioso que o Município de Loulé, através da regulamentação municipal, dê resposta às necessidades sentidas na comunidade relativamente ao respeito e salvaguarda dos direitos dos animais. Estas normas reguladoras pretendem, como tal, consciencializar os munícipes para esta importante temática.

Esta é mais uma das iniciativas do Município louletano no âmbito da sua política de proteção dos animais, com o objetivo de melhora as suas condições de vida.

Por: Município de Loulé

Centro Autárquico de Quarteira – foto Jorge Matos Dias / PlanetAlgarve