Portimão

Câmara de Portimão firma protocolos com as freguesias do concelho no montante global de 276.000 euros

Isilda Gomes firmou esta semana, com os Presidentes das Freguesias de Alvor e Mexilhoeira Grande, os acordos de execução para a concretização da delegação legal de competências do município de Portimão nas juntas de freguesia (refira-se que posteriormente será igualmente firmado com a Freguesia de Portimão, cujo processo se encontra em fase de discussão/aprovação na Assembleia de Freguesia).

Na totalidade a Câmara Municipal de Portimão vai transferir para as três freguesias de Portimão cerca de 276.000 euros/ano ao abrigo da Lei n.º 75/2013, que veio regulamentar a delegação de competências dos Municípios nas Freguesias, que, desta forma, passam a assumir novas competências que até à presente data eram da Câmara Municipal.

Estes acordos que têm a duração anual, sendo renovados automaticamente até ao fim do presente mandado, visam dotar as freguesias de autonomia financeira para assumirem as competências agora delegadas, de que são exemplo: a gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza das vias e espaços públicos (fora da área urbana do concelho); realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico e, ainda, gestão e a manutenção corrente de feiras e mercados, manutenção de mobiliário urbano no espaço público existente, excetuando as concessões (estas duas últimas competências não se aplicam à freguesia de Portimão).

Refira-se que a autarquia não firmava com as freguesias do concelho acordos de colaboração, que envolvessem transferência de verbas, desde de 2009, tendo estes acordos sido previamente aprovados em reuniões dos órgãos autárquicos, Câmara Municipal e Assembleia Municipal.

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