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Programa para a Orla Costeira Odeceixe-Vilamoura está em consulta pública

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A proposta de Programa para a Orla Costeira Odeceixe-Vilamoura (POC OV) encontra-se em consulta pública, de acordo com o Aviso 6793/2016, de 31 de maio. Este período decorre de 7 de junho a 19 de julho de 2016 e os elementos que integram o Programa podem ser consultados no portal PARTICIPA (www.participa.pt). Este programa contempla as praias do concelho de Silves, nomeadamente Armação de Pêra, Armação de Pêra Pescadores, Praia Grande Poente, Praia Grande Nascente.

O POC OV é um programa especial e, nesse sentido, estabelece «regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e o regime de gestão compatível com a utilização sustentável do território, através do estabelecimento de ações permitidas, condicionadas ou interditas, em função dos respetivos objetivos» (n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio).

Relembramos, ainda, que este Programa vem substituir, no quadro legal de ordenamento vigente, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira, Burgau-Vilamoura (POOC Burgau-Vilamoura).

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