Algarve

PALP submete providência cautelar

 

A PALP – Plataforma Algarve Livre de Petróleo interpôs uma providência cautelar contra o Ministério do Mar e contra a Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) de forma a evitar que se iniciem os trabalhos de prospecção de petróleo ao largo do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

 

Este é um “outro” passo de uma luta que se iniciou há muito e que vai continuar com a propositura, nos próximos dias, de uma acção administrativa de impugnação do acto administrativo que permite ao consórcio ENI/ Galp os trabalhos de prospecção.

A providência cautelar assentou num mundo de razões. Na realidade, não há uma única razão que justifique a prospecção e a exploração de hidrocarbonetos no mar ou em terra.

Salientam-se os seguintes factos:

  1. O acto administrativo que permite à ENI/ Galp iniciar os trabalhos de prospecção viola legislação comunitária e há nele violação da lei nacional;
  2. A completa inutilidade da consulta pública promovida pela DGRM no âmbito do processo de concessão da licença de propecção à ENI/ Galp. Em primeiro lugar, porque a decisão já estava tomada antes da participação do público; em segundo lugar, porque o peso de mais de 42.000 participações contrárias  à concessão da licença não foi suficiente para fazer travar as autoridades responsáveis;
  3. O de não ter existido por parte da DGRM uma informação rápida do público e uma fundamentação da decisão tomada;
  4. A não existência de estudo de impacto ambiental. Apesar da perigosidade das operações que se pretendem levar a cabo e de estas se localizarem numa zona altamente sensível do ponto de vista ambiental, muito próxima do limite da Rede Natura 2000, e apesar de a lei o impor, ainda assim, não houve qualquer estudo de impacto ambiental;
  5. O perigo que representa o início dos trabalhos de prospecção: perigo para o ambiente em geral e para algumas espécies em particular que usam, vivem  e passam pela zona das projectadas operações de prospecção.

A Plataforma Algarve Livre de Petróleo irá continuar a lutar por um futuro sustentável, pelas rescisão dos contratos e revogação do Decreto-lei n.º 109/94, de 26 de Abril, de modo a impedir a atribuição de novas concessões para a pesquisa, a prospecção, o desenvolvimento e a produção de petróleo e gás natural, e pela substituição deste último por um quadro legal promotor de uma economia suportada em formas de energia sustentáveis.

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