VRSA

Reabilitação da Muralha/enrocamento da marginal de Vila Real de Santo António

Considerando o risco de derrocada da muralha/enrocamento da marginal da Vila Real de Santo António, que tem vindo a apresentar uma acelerada degradação, colocando em causa a segurança de pessoas e bens, a DOCAPESCA – PORTOS E LOTAS, S.A decidiu avançar com o processo de reabilitação daquela infraestrutura.

Esta intervenção estava prevista no conjunto de contrapartidas apresentadas pela MOUNTbPLEASANT INVESTMENTS LTD na proposta apresentada à Docapesca com vista à atribuição, mediante concessão, do direito de utilização privativa de uma parcela de domínio público localizada na zona ribeirinha de Vila Real de Santo António, com uma área total de 60.900m2, tendo em vista a construção e exploração, por um período de 75 anos, de um empreendimento turístico e equipamentos complementares.

A proposta, sobre a qual foram obtidos todos os pareceres favoráveis das entidades competentes, deu origem ao Edital nº. VRSA/03/2016, em 06-12-2016 e era composta pelas seguintes contrapartidas financeiras:

− O pagamento de uma contrapartida financeira inicial no montante de € 5.600.000;

− A reabilitação da obra marginal e pavimentos, até € 960.000;

− Um valor anual fixo de € 60.000;

− Um valor anual variável de 2% do valor das rendas faturadas e/ou 0,2% do volume de negócios do promotor, no caso de gestão direta;

− A obra de requalificação e reconversão do antigo apeadeiro da REFER;

− A obra de requalificação simples da área terra do terminal transfronteiriço de ferryboats.

Não tendo sido celebrado o contrato de concessão, por motivo imputável ao promotor, a Docapesca declarou extinto o procedimento, notificando o interessado e o seu representante legal, a 20 de agosto de 2018.

Neste âmbito, a Docapesca decidiu iniciar de imediato o processo de reabilitação da muralha, por se tratar de uma intervenção urgente para evitar riscos para pessoas e bens, não podendo aguardar outra eventual proposta de reabilitação do espaço envolvente devido ao estado de degradação.

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