Alcoutim

Portaria que garante regime de exceção para as comunidades de pescadores do Guadiana já foi publicada

O Município de Alcoutim regozija-se com a publicação, no passado dia 28 de janeiro, da nova portaria n.º 36/2019 que visa garantir um regime específico para as comunidades de pescadores do rio Guadiana.

A nova portaria vai ao encontro das reivindicações dos pescadores e dos autarcas locais ao reconhecer as características particulares da sub-região em causa de pesca sazonal, quase em vias de extinção. Os pescadores do rio Guadiana passam a poder vender diretamente ao consumidor final, ficando dispensados da obrigação da transação em lota.

Também relativamente à renovação de licenças de pesca e da autorização irá ser criado um regime de exceção facultando aos pescadores a possibilidade de indicarem rendimentos inferiores aos 7 mil euros/ano anteriormente exigidos, por se tratar de uma atividade com carácter sazonal, aplicando-se o critério de proporcionalidade. O que significa que esses valores mínimos são reduzidos em função dos meses em que a pesca é efetivamente exercida. Assim, no caso das espécies capturadas ao longo de apenas seis meses, o valor a considerar para efeitos de emissão de licença será 3500 euros/ano. Segundo o presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, Osvaldo Gonçalves, “O regime de exceção previsto na portaria agora publicada constitui motivo de satisfação para os pescadores do rio Guadiana. Revemo-nos numa justa aplicação do principio de tratar diferente aquilo que é diferente e, desta forma, fazer uma justiça que vinha sendo adiada e que só foi possível com a insistência dos autarcas e com a sensibilidade da Secretaria de Estado”, salienta o autarca.

Alcoutim – Rio Guadiana

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