Algarve

Ministério Público recorre para Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Central Administrativo que revogou a providência cautelar da PALP

O Ministério Público, por considerar que é sua função a defesa da legalidade (neste caso, a defesa do ambiente), decidiu recorrer do acórdão decidido pelo Tribunal Central Administrativo (TCA). Este Tribunal emitiu, em final de Fevereiro, um acórdão em que anulava a anterior sentença que dava razão à providência cautelar interposta pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP). A posição da PALP encontra-se assim fortalecida e o processo sobe ao Supremo Tribunal Administrativo.

Em 26 de Fevereiro, foi proferido pelo TCA ( 2ª instância) um acórdão que revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (1ª instância) que deferiu, em Agosto, a providência cautelar interposta pela PALP. É importante lembrar que foi o deferimento desta providência cautelar travou o furo de sondagem ao largo de Aljezur previsto para o último trimestre de 2018.

O recente acórdão do TCA, no entanto, não teve efeitos práticos negativos porque, aquando da sua emissão, as concessionárias ENI e GALP já haviam renunciado aos contratos e, consequentemente ao Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM). A PALP relembra que, apenas depois de meses de insistência junto do Ministério do Ambiente e Transição Energética e após queixa formalizada junto da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), foi disponibilizada a carta que oficializava a renúncia[1]. A PALP tem, mais uma vez, a lamentar toda a falta de transparência e informação que têm pautado este processo.

A PALP considera exemplar a tomada de posição do Ministério Público que vem assim defender a Lei e opor-se a um acórdão que optou por ignorar o princípio de precaução e colocar o “conhecimento de recursos” acima dos riscos para o ambiente.

A Plataforma vai acompanhar este recurso do acordão junto do Supremo Tribunal de Justiça, continuando a defender o fim da legislação que concede direitos para a pesquisa e a exploração de petróleo e por legislação de protecção efectiva do Ambiente e das populações.

É importante ainda lembrar que todo este trabalho tem sido possível graças ao apoio incansável de todos os intervenientes, da população em geral e das entidades públicas e privadas da região, e aos donativos recebidos para cobrir os honorários do escritório de advogados – a recolha de donativos continua activa para custear as próximas despesas.


[1] https://drive.google.com/file/d/1Z-SJ4Zao0YiNVTY5kHAnIjkjnnVacrDE/view?fbclid=IwAR1wUPzk9Wet8USkIzwsF7XhkrTc8yhATpUqRnh9vt1_Z-D3ORiy8-tdwHY

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