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ALGARVE | Conclusão do Estado de Emergência relança mecanismos de participação pública

Com o fim do Estado de Emergência, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) retomou o processo normal de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) dos processos sob a sua responsabilidade, nomeadamente os mecanismos de Participação Pública, que haviam sido suspensos por imperativo legal.

De acordo com a legislação em vigor, entende-se por Participação Pública a informação e consulta dos interessados, incluindo-se neste conceito a audição das instituições da Administração Pública, cujas competências o justifiquem.

A Consulta Pública é o procedimento de duração determinada compreendido no âmbito da participação pública que visa disponibilizar informação sobre o projeto e as questões ambientais relacionadas e, simultaneamente, promover a recolha de opiniões, sugestões e outros contributos do público interessado sobre cada projeto sujeito a AIA.

Nos termos do atual regime legal de AIA, nos processos em que a CCDR Algarve é Autoridade de AIA, compete-lhe promover a participação pública, nomeadamente:

  • Proceder à publicitação dos documentos e informações relativos aos procedimentos de AIA;
  • Realizar a Consulta Pública e assegurar a participação do público;
  • Elaborar o relatório da Consulta Pública.

De salientar que a Participação Pública, embora sendo uma componente fundamental do processo de AIA, não constitui uma fase distinta, uma vez que intersecta transversalmente várias fases do mesmo.

Neste contexto, neste momento, encontram-se em consulta pública no PORTAL PARTICIPA, os seguintes processos, sob a responsabilidade da CCDR Algarve:

Encontram-se igualmente em Consulta Pública, embora sob a responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), enquanto Autoridade de AIA, os seguintes processos:

CCDR Algarve

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