Algarve

Assembleia da República aprova Plano de Emergência Social e Económico para o Algarve

Na passada sexta-feira, dia 19 de junho, a Assembleia da República aprovou o Plano de Emergência Social e Económico para o Algarve, da autoria do Bloco de Esquerda, com os votos contra do PS e da Iniciativa Liberal, e a abstenção do CDS e dos deputados do PS eleitos pelo Algarve. Podemos dizer que o Algarve e as suas populações se encontram de parabéns.

De um modo geral, as outras forças políticas corresponderam ao desafio lançado pelo Bloco de Esquerda para que votassem favoravelmente o Plano de Emergência para o Algarve. A grande exceção foi o PS, o partido do governo. Que cada um retire as devidas ilações.

A pandemia da Covid-19 colocou em evidência as grandes fragilidades do Algarve, cuja economia assenta em mais de 80% na atividade turística. A vulnerabilidade da região tem a ver com o modelo económico que tem imperado nas últimas décadas, em que a monocultura do turismo de “sol e mar” se impos à custa da eliminação ou de um condicionamento muito acentuado de outras atividades económicas, como as pescas, a agricultura, as conservas e outras atividades industriais. Monocultura do turismo que assentou, igualmente, na especulação imobiliária, em prejuízos ambientais, nos lucros fáceis só para alguns, na sazonalidade, numa crescente precariedade, numa política de baixos salários, em ritmos de trabalho muito intensos e no espezinhamento de direitos sociais e laborais dos trabalhadores do turismo.

As desigualdades económicas, sociais e territoriais agravaram-se no Algarve nos últimos anos. Dos mais de 450 mil habitantes que a região comporta, 49% vive ao longo da costa numa faixa de 2 quilómetros, enquanto os outros 51% distribuem-se pelos restantes 91% do território regional. As portagens na Via do Infante contribuíram para o aumento das desigualdades regionais. A não existência da Regionalização é um outro aspeto negativo para o Algarve.

As debilidades do Algarve fizeram-se logo sentir ao nível do desemprego. Em abril passado os desempregados aumentaram 124%, relativamente a abril de 2019, e em maio o aumento foi de 190%, em comparação com o mesmo mês do ano anterior, existindo neste momento mais de 30 000 desempregados na região. Também regressaram ao Algarve os salários em atraso e a pobreza e a fome agravaram-se.

Tal como refere o Projeto de Resolução do Bloco de Esquerda, aprovado, são necessárias medidas extraordinárias, com urgência, para acudir a quem precisa, para impedir a falência de centenas de micro e pequenas empresas, para impedir o agravamento do desemprego e criar novos empregos. Esses apoios devem ser canalizados pelo Governo, através do recurso ao Orçamento de Estado e a verbas comunitárias. Ninguém pode ficar para trás.

São necessárias, igualmente, medidas de fundo, estruturais, orientadas para a diversificação económica regional, para uma melhor mobilidade, para a melhoria dos serviços públicos, para o combate à desertificação e interioridade, para a coesão territorial. Deve ser reforçado o papel da Universidade do Algarve.

Neste sentido, o Plano de Emergência Social e Económico para o Algarve, contempla 28 medidas, abrangendo diversas áreas. A nível social, deve o Governo canalizar apoios financeiros, incluindo para as autarquias, para acorrer às necessidades de quem precisa, quem perdeu rendimentos, alargar o período das moratórias, isentar ou reduzir o pagamento de taxas e impostos, disponibilizar linhas de crédito sem juros ou a fundo perdido para salvar as famílias e empresas. Deve ser criado um “Observatório de Coordenação Regional”, envolvendo as forças políticas e outras entidades (AMAL, IEFP, ACT, USAL, RTA e Universidade do Algarve) para acompanhar os efeitos da crise social e económica e formular propostas para o combate à crise. Deve ser empreendido o combate à precariedade laboral, reforçando a ACT com mais recursos humanos e materiais.

Deve ser criada uma rede de creches públicas, gratuitas e integradas no sistema educativo, e uma rede de lares e centros de dia igualmente públicas, tutelados pela Segurança Social. No campo da habitação – um pilar do estado social – deve avançar um plano, envolvendo Estado central e autarquias, para a reabilitação e construção de habitação social, ou para a arrendamento a custos controlados. O Governo também tem de impedir qualquer tipo de discriminação que atinja os mais vulneráveis ao abrigo da pandemia, nomeadamente, crianças, idosos, imigrantes, minorias étnicas, comunidade LGBTI, pessoas sem-abrigo, vítimas de violência doméstica ou abuso patronal.

No âmbito educativo, é preciso garantir que todos os alunos disponham de um computador, ou tablet, com acesso à Internet, para o ensino à distância, ou nas aulas presenciais, e impedir o aumento da discriminação escolar. Na cultura devem ser apoiados os projetos culturais a ter lugar nas plataformas online, como forma de mitigar a perda de rendimentos dos artistas da região.

No campo da mobilidade foi aprovada a suspensão das portagens da Via do Infante, o resgate da concessão entre Olhão e Vila Real de Santo António, permitindo e avançando com a requalificação destes troços da EN 125. Também foi aprovado o avanço, de forma mais célere, do processo de eletrificação da ferrovia regional e do material circulante, que vai sendo continuamente adiado. São medidas cruciais para o combate às assimetrias sociais, económicas e territoriais.

No campo da saúde, avançar com a construção do Hospital Central do Algarve, dotar os Hospitais de Faro e Portimão com os recursos financeiros, humanos e técnicos necessários, e incrementar os cuidados de saúde primários.

No campo da diversificação económica, o Plano para o Algarve aprovado na Assembleia da República, contempla a concessão de incentivos fiscais para a reconversão empresarial, ou para a criação de novas empresas orientadas para outras atividades que não o turismo, atividades ligadas às novas tecnologias, ao conhecimento científico, assentes nas energias renováveis e com o respeito pelos padrões ambientais,  a aposta na reconversão profissional, permitindo mais empregos, duradouros e melhor remunerados. Deve ser equacionado a criação de um Parque Tecnológico ligado às Ciências do Mar, e criar uma parceria envolvendo a Universidade do Algarve e outras entidades com o objetivo da diversificação económica regional. É fundamental reforçar a importância da Universidade do Algarve, como motor da investigação e conhecimento do desenvolvimento do território, canalizando mais recursos para esta entidade.

O Plano contempla ainda a concessão de apoios, por parte do Governo, às atividades da pesca, viveirismo e marisqueio, apoiando particularmente a renovação da frota e pesca artesanal, alargar os Centros de Formação, avançar com um programa de requalificação dos portos de pesca e lotas que se encontram degradadas e desassorear os portos, barras e canais do Algarve. Devem ser apoiados os pequenos agricultores em situação de quebra de rendimentos, com a concessão de apoios financeiros a fundo perdido, e avançar para a prática de uma agricultura mais sustentável, em sintonia com os recursos e plantações autóctones. Também devem ser requalificados os centros de formação agrícola, apostando em equipas de reflorestação e defesa da paisagem agrícola e florestal da região.

O Plano para o Algarve também não esquece um outro problema que tem afetado Algarve e que tem tendência a aumentar nos próximos anos – as secas e a falta de água. Assim, o Plano defende a reutilização da água a partir das ETAR para rega de jardins e campos de golfe, fins agrícolas e industriais e lavagem e ruas, e a elaboração e estudos para a possível construção de centrais de dessalinização, mas com o recurso às energias renováveis. Também deve o Governo construir um Plano Regional de Eficiência e Sustentabilidade Hídrica, tendo em conta que a água potável pode vir a faltar na região nos próximos tempos, tanto por força do seu crescente consumo, como devido às alterações climáticas.

Finalmente, o Plano defende a atribuição de apoios financeiros para a comunicação social regional e local, como a comunicação escrita e online e as rádios locais, considerando entre outros aspetos, que estes organismos têm estado na primeira linha de produção e divulgação de notícias a nível regional e local sobre a pandemia da Covid-19.

O que importa agora, é que o Governo cumpra, sem demora, as disposições aprovadas pela Assembleia da República, neste caso, o Projeto de Resolução, do Bloco de Esquerda, n.º 461/XIV/1.ª, que contempla o Plano de Emergência Social e Económico para o Algarve e que mereceu um vasto consenso parlamentar.

Para começar, deve o Governo responder à emergência social, concedendo, com urgência, apoios financeiros para salvar os empregos, as famílias e as empresas do Algarve, e levantar as portagens na Via do Infante antes da abertura da fronteira Internacional do Guadiana. Para além de representar um alívio social e económico, o Algarve não pode correr o risco, mais uma vez e em época de pandemia, de voltar a ver recrudescer a sinistralidade rodoviária, com o seu rol interminável de feridos e vítimas mortais.

Como não podia deixar de ser, o Algarve vai estar atento e vai exigir ao Governo – caso se mostre autista – que cumpra o que foi aprovado na Assembleia da República.

Consulte em anexo o Plano provado:

Bloco de Esquerda Algarve

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