Portimão

PORTIMÃO | Bloco de Esquerda vota contra o novo Projeto da Quinta da Rocha

Na reunião da Câmara Municipal de Portimão, que teve lugar no passado dia 17 de junho, o vereador do Bloco e Esquerda votou contra o novo Projeto para a Quinta da Rocha, Ria de Alvor, que contempla a construção de um Hotel Rural de 5 estrelas, 9 Casas de Campo, Apoio Agrícola e Armazém.

Na opinião do Bloco de Esquerda a Câmara Municipal não devia aprovar este novo Projeto para a Quinta da Rocha, do promotor Water View, por várias razões:

O Projeto contém várias ilegalidades e questões pendentes, o que a Câmara devia ter em consideração. Como se encontram a decorrer dois Processos pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, um de 6 de fevereiro de 2018, que requer a impugnação da homologação de Pareceres do ICNF e da CCDR/Algarve, e um outro datado de 6 de março de 2020, que requer a impugnação da Declaração de Impacte Ambiental da CCDR/Algarve, em que a Câmara é citada como ré e contra-interessada, devia esta aguardar as decisões judiciais, considerando o princípio da precaução. A própria técnica camarária, na Informação de 4 de maio de 2020, é clara quando afirma que “será conveniente aguardar a conclusão do processo em Tribunal, para aferir a validade da Declaração de Impacte Ambiental”.

Para o Bloco não deixam de ser muito estranhos os pareceres positivos da parte do ICNF e da CCDR. Tal como refere a Associação “A Rocha”, foram eliminados de forma administrativa habitats reconhecidos e protegidos por lei. A empresa que fez o estudo foi contratada pelo promotor, ficando em causa a imparcialidade e independência do estudo. É utilizada uma cartografia não oficial, mapas não homologados e não registados no Serviço Nacional de Informação Geográfica, onde foram “apagados” habitats protegidos, de conservação prioritária que estão reconhecidos pelo Estado português e pela União Europeia. Há uma tentativa abusiva por parte da Water View que pretende integrar a Quinta da Rocha apenas parcialmente na área de retaguarda da Zona Terrestre de Proteção, quando 99,9% da propriedade está inserida na Zona Terrestre de Proteção, onde não são permitidas novas construções e impermeabilização de terrenos.

A técnica da Câmara também é taxativa quando na Informação datada de 4 de maio de 2020, refere o seguinte: “De acordo com a Declaração de Impacte Ambiental, sempre que haja impermeabilizações em solos integrados em RAN, onde se incluem os logradouros, estacionamentos ou caminhos de acesso, é obrigatória a consulta à Entidade Regional da RAN… e constituem ações interditas em REN, ocupação de novos solos com movimento de terra, escavações e aterros, a destruição do revestimento vegetal e a transferência de áreas com alteração do polígono de intervenção”. Sublinha ainda que “é imperativa a consulta às Entidades CCDR/Algarve, DGADR e ER-RAN”. Sucede que o Bloco não teve acesso a estes últimos pareceres, tal como ao parecer do ICNF, por não se encontrarem no processo consultado. Por outro lado, falta nas Plantas de Implantação e Individuais a representação dos lugares de estacionamento, incluindo para pesados, e espaço para a manobra.

Também de acordo com a Informação camarária datada de 9 de novembro de 2018, quanto às 9 Casas de Campo, devem as mesmas conformar-se com o disposto nos artigos 5.º, 9.º a 21.º, e 23.º, da Portaria n.º 937/2008, o que carece de demonstração.

Um outro aspeto tem a ver com o facto do promotor (apenas mudou de nome de Butwell para Water View) ainda não ter cumprido decisões judiciais anteriores, como seja a reposição de espécies e habitats destruídos. Enquanto não cumprir as decisões do tribunal não pode avançar com construções, ocupação de solos com movimentações de terra, escavações e aterros. É por isso que todos os projetos anteriores não puderam avançar e foram reprovados. Há o receio de que este novo Projeto, agora “mascarado” com casas de campo, apoios agrícolas e armazém, não passe de uma espécie de “Cavalo de Tróia” para que, depois da aprovação inicial, avance por parte deste ou de outro promotor a betonização da Quinta da Rocha, a construção de uma marina privada e a destruição irremediável de uma zona ambiental e protegida. Estas características aliadas à especulação imobiliária têm sido uma gritante realidade por todo o Algarve e que agora procuram regressar em força, procurando destruir o restante.

Um outro aspeto a considerar é que nas medidas adicionais ao EIA a caracterização que é feita das alterações climáticas baseia-se em dados de 2013 do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC), quando já temos elementos de 2018 e 2019 que mencionam consequências dessas alterações climáticas muito mais gravosas e aceleradas, tanto ao nível da subida do nível da água do mar, como da seca e do aumento da temperatura. Isto assume particular importância para a avaliação do perigo de construções junto à orla costeira, ou nas margens da Ria e no uso da água potencialmente disponível. Também uma outra questão fundamental tem a ver com a ausência de uma faixa de domínio público junto à Ria de Alvor, levando à criação de praias privadas, o que é inconstitucional face ao Direito Português.

Para o Bloco de Esquerda todos os factos acima enunciados são bastante graves, pelo que a Câmara não devia aprovar a proposta do pedido de informação prévia.

O Bloco de Esquerda/Portimão vai levar o novo Projeto da Quinta da Rocha ao seu Grupo Parlamentar, o qual irá requerer a presença na Assembleia da República, para fornecer as devidas explicações, do Presidente da CCDR/Algarve, do Diretor Regional do Algarve do ICNF e do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do território, entre outras entidades.

A Comissão Coordenadora Concelhia do Bloco de Esquerda/Portimão

Categories: Portimão