Consumidor

Parlamento vota propostas para reformados receberem IRS cobrado em excesso

Os contribuintes penalizados no IRS pelos atrasos nas pensões podem vir a ser reembolsados pelas Finanças. Três projetos de lei serão votados no parlamento, esta sexta-feira, para permitirem a correção da declaração de rendimentos de forma retroativa, até um limite de cinco anos.

Os projetos de lei que serão agora votados poderão corrigir a situação, mas podem deixar de fora muitos pensionistas afetados pela tributação incorreta dos seus rendimentos.

Reivindicamos, por isso, que a norma que venha a ser aprovada se aplique a valores recebidos nos últimos cinco anos. Exigimos também que a obrigação de corrigir as declarações de rendimentos em causa caiba às Finanças e não aos pensionistas, já tão penalizados pelos atrasos do pagamento das suas pensões.

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