Opinião

Quarteira diz: Basta de promessas!

Artigo de Opinião de Jorge Guerreiro

Jorge Guerreiro

Quarteira não tem futuro com este orçamento e estas competências

A cidade de Quarteira tem crescido muito ao longo dos anos. Esse crescimento resulta por uma cada vez maior procura por parte de pessoas e famílias que aqui decidem viver. Com o crescimento surge a necessidade de acompanhar com investimento público o investimento privado. A principal responsabilidade de quem nos governa é, através das receitas arrecadadas pelos nossos impostos, procurar melhorar a vida das pessoas.

Em Quarteira, a câmara tem feito alguns investimentos mas fica sempre para trás o aspeto da cidade, degradada aos olhos de quem cá vive e de quem nos visita. Não se procede à manutenção de estradas, nem dos passeios, nem das zonas ajardinadas.

Se estamos à espera da câmara para fazer de Quarteira uma cidade mais atraente, bonita e agradável, bem podemos esperar sentados.

Assim sendo, só nos resta virarmo-nos para a junta de freguesia, cujo orçamento anual ronda, atualmente, cerca de 1 milhão de Euros. Por outro lado, temos a verba da transferência de competências da câmara, que este ano de 2020 é de 713 277,20€.

Como pode uma freguesia cuidar de si, na ausência da câmara, quando contribui para o orçamento municipal com cerca de 30 milhões de Euros por ano e a junta tem ao seu dispor apenas 1,7 milhões?

Tem de haver uma nova política de transferência de competências/transferência de verbas para esta freguesia, a mais populosa do concelho e com tantas necessidades.

Transferência de competências

Segundo a Lei, é da competência dos órgãos das freguesias, ao abrigo da transferência de competências:

a) A gestão e manutenção de espaços verdes;

b) A limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;

c) A manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão;

d) A gestão e manutenção corrente de feiras e mercados;

e) A realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;

f) A manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;

g) A utilização e ocupação da via pública;

h) O licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo;

i) A autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão;

j) A autorização da colocação de recintos improvisados;

k) A autorização da realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição;

l) A autorização da realização de acampamentos ocasionais;

m) A autorização da realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas, bem como a autorização ou receção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas.

Proveniência das verbas alocadas à transferência de competências

Ainda segundo a Lei, a proposta para a transferência de recursos para as freguesias deve conter a indicação dos recursos humanos e/ou patrimoniais e/ou financeiros que, anualmente, são transferidos para cada uma das freguesias na decorrência da transferência das competências.

Caso não haja acordo entre a câmara municipal e a junta de freguesia, esta, depois de submeter a sua proposta de transferência de recursos à apreciação da assembleia de freguesia, pode requerer ao presidente da câmara municipal que aprecie e delibere sobre a proposta em reunião de câmara municipal.

A câmara municipal não pode propor alterações à proposta da junta de freguesia.

Na falta de acordo entre a câmara municipal e a junta de freguesia, ou no caso de deliberação negativa de qualquer uma das assembleias, a câmara municipal e a junta de freguesia devem reiniciar novo procedimento com vista à transferência de recursos.

Os recursos financeiros afetos às transferências de novas competências para as freguesias provêm do orçamento municipal, por receita proveniente do Fundo de Equilíbrio Financeiro e da participação variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos respetivos municípios.

Caso os montantes previstos sejam insuficientes para garantir os recursos financeiros a transferir para as freguesias, os mesmos são financiados por receitas provenientes do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Isto pode servir para uma qualquer freguesia do país, na sua maioria vilas, aldeias ou zonas de cidades mas não para Quarteira, uma cidade em permanente desenvolvimento.

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