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DECO PROTESTE pede legislação para assembleias virtuais de condomínios

As reuniões de condomínio virtuais podem ser uma alternativa no atual contexto de pandemia. Contudo, a lei não prevê qualquer norma nesse sentido. Assim, as deliberações tomadas dessa forma podem ser consideradas inválidas.

As assembleias são uma importante componente da administração dos condomínios. Com a pandemia, ficaram pendentes até que a segurança estivesse reposta e a saúde pública assegurada. Mas a normalidade tarda em regressar, pelo que é necessário encontrar alternativas. A realização de assembleias virtuais pode ser uma solução e decorrer de acordo com os moldes habituais, embora à distância, através das novas tecnologias. Contudo, a lei não prevê qualquer norma nesse sentido, e abre a porta para que as deliberações tomadas dessa forma possam ser consideradas inválidas.

Face à realidade que vivemos, é urgente a aprovação de legislação que preveja expressamente a possibilidade de realizar assembleias sem a presença física dos condóminos. São vários os edifícios que, devido à sua dimensão, não conseguem organizar a assembleia anual em segurança. Mesmo ultrapassando-se a situação atual, justifica-se a adoção de novos procedimentos, assim como a alteração da legislação, pois é cada vez mais comum o recurso às novas tecnologias.

O legislador deve ter em consideração os interesses dos condóminos. A DECO PROTESTE irá, por isso, partilhar esta proposta com os grupos parlamentares e com o Governo. Todos os anos, a DECO PROTESTE recebe nos seus serviços de atendimento centenas de pedidos de esclarecimento de dúvidas e situações de conflito relacionadas com o condomínio. Só este ano, recebeu mais de 5.000 contactos. Para ajudar os consumidores e dar resposta às diversas dúvidas, o serviço Condomínio DECO+ da DECO PROTESTE realiza um webinar hoje, dia 17 de dezembro, entre as 17h00 e as 18h00, através da plataforma Microsoft Teams, onde serão debatidos os novos temas emergentes devido ao contexto da covid-19. A participação neste webinar é gratuita, mas de inscrição obrigatória em: https://bit.ly/2W7RCSt

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