Lagos

PAN quer audição urgente do Ministro do Ambiente sobre plantação ilegal de abacates no concelho de Lagos

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza submeteu um requerimento para a audição urgente do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, da CCDR Algarve, do ICNF, do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, da IGAMAOT e da Agência Portuguesa do Ambiente sobre a plantação ilegal de abacates no concelho de Lagos, Algarve.

Em causa está um projeto agrícola de produção de abacates numa área de 128 hectares, desenvolvido pela empresa Frutineves, no concelho de Lagos, implementado no terreno entre junho de 2018 e agosto de 2019. Em dezembro de 2018 foi efetuada uma ação de fiscalização, no decurso de denúncias apresentadas pelo Núcleo de Proteção Ambiental de Portimão do SEPNA da GNR, da qual resultou uma notificação de contraordenação ambiental à Frutineves. A 8 de Maio de 2019 foi realizada nova ação de fiscalização, tendo-se verificado a existência de trabalhos de preparação do terreno para plantação dos abacateiros, de forma ilegal, em áreas abrangidas pela REN que não estavam intervencionadas na última ação de fiscalização, tendo sido concluído que a Frutineves não cumpriu a notificação decorrente da primeira ação de fiscalização.

“Estamos perante uma situação em que o promotor do projeto não deu cumprimento às obrigações legais e notificações das autoridades e em que, só um ano após ter implementado ilegalmente o projeto, apresenta um estudo de impacto ambiental, requerido legalmente, para poder dar início ao projeto, um ato de distorção que reflete o estado calamitoso das políticas agrícolas e ambientais em Portugal”, refere André Silva, deputado do Grupo Parlamentar do PAN.

Nas últimas décadas, o país tem assistido a uma alteração profunda da paisagem algarvia, que tem sido sujeita a uma crescente reconversão das culturas tradicionais de sequeiro em plantações intensivas. Debatendo-se esta região com problemas graves de escassez de água e onde todos os cenários apontam para que se agrave nos próximos anos, em consequência das alterações climáticas, o PAN demonstrou desde cedo a sua total discordância com a implementação deste projeto agrícola, opondo-se ao mesmo na consulta pública que decorreu durante o Estudo de Impacto Ambiental.

“A preservação dos valores naturais e ambientais, assim como a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas deverá estar acima de qualquer interesse económico. Tendo em conta o número de plantas existentes, estimam-se consumos de água subterrânea superiores a 1 milhão de litros de água por dia, o que é insustentável principalmente em períodos de seca e tendo em conta que na zona envolvente existem outras plantações e um campo de golfe”, reforça Margarida Maurício, deputada do PAN na Assembleia Municipal de Lagos. “Há muito tempo que o PAN está atento a esta situação. Em setembro de 2019, acompanhámos o Movimento de cidadãos “Terra Saudável” numa visita ao local, onde elementos da CCDR Algarve e da GNR confirmaram o embargo ao crescimento da plantação em zona de REN, apesar de não terem autorização para travar os trabalhos que estavam a decorrer. Sabemos hoje que, como pena pela infração ao embargo, o proprietário pagou apenas 12 mil euros! Assim o crime parece compensar”, conclui a deputada.

Neste sentido, o PAN requer explicações sobre que medidas o Governo e as autoridades estão a tomar ou a planear para garantir o término desta e de outras explorações semelhantes.

​Em anexo segue o requerimento com mais informações e foto de setembro de 2019.

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