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VILAMOURA | Vítor Aleixo sugere aos congressistas do Ministério Público visita à exposição 6000 anos de História do território de Quarteira

O XII Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ( SMMP) registou uma adesão muito expressiva de procuradores, cerca de 400 inscritos, que durante dois dias ( 25 e 26 de Março)  focaram-se em temas essenciais para o Ministério Público, para a Justiça e para a própria Sociedade, numa dinâmica de diálogo com a sociedade civil e com outros protagonistas para além do direito.

O evento decorreu no Tivoli Marina Vilamoura Algarve Resort e contou, na sessão de encerramento, com a Procuradora-Geral da República Lucília Gago e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que presidiu à mesma.

Na sessão de abertura, o presidente da Câmara Municipal de Loulé sugeriu aos congressistas um passeio a pé ao longo da costa aqui da praia de Vilamoura até Quarteira, pelo Passeio das Dunas, para verem a exposição  “Com os Pés na Terra e as Mãos no Mar – 6000 anos de História de Quarteira”. Vítor Aleixo fez questão de frisar que “o Algarve não é só turismo. O Turismo cresceu e enterrou muita coisa e é normal que haja agora o cuidado de trazer novamente à luz da consciência de todos nós este riquíssimo património histórico de 6000 anos. É uma exposição muito interessante que relata séculos de ocupação humana nesta região sul do nosso país”. O autarca louletano desejou ainda a todos os congressistas que “possam ter as melhores condições para também poderem conviver e disfrutar da beleza deste local que tem sofrido alterações muito positivas do ponto de vista urbanístico”.

CONCLUSÕES DO CONGRESSO

A importância da independência do MP como garante do Estado de Direito Democrático

1 – Não se podendo descurar a perigosidade inerente à alteração da composição do Conselho Superior do Ministério Público e de intervenções hierárquicas ilegais, um dos grandes perigos para a arquitetura constitucional da magistratura do Ministério Público reside na falta de meios. Esta carência exige modernização e a adoção de soluções de consenso para um Ministério Público eficaz, com aceitação social e que respeite os direitos.

A importância da independência do MP como garantia dos cidadãos

2 – A criação do Ministério Público moderno foi a primeira e a maior iniciativa da democracia portuguesa, sendo a sua arquitetura constitucional condição da garantia da efetiva existência da liberdade no espaço público. A necessidade de acelerar o ritmo da investigação ao sabor da intoxicação da mediatização da justiça, constitui um enorme risco para esta enquanto garante do cidadão e do Estado de Direito.

Hierarquia, autonomia e responsabilidade

3 – A Diretiva 4/2020 da Procuradoria-Geral da República é inconstitucional por violar a reserva de lei da Assembleia da República, sobretudo porque define impedimentos de magistrados do Ministério Público em termos mais restritivos do que o Código de Processo Penal e porque prevê um regime que viabiliza ordens processuais directas no âmbito de um processo penal, que aquele código não permite.

4 – Os poderes hierárquicos no Ministério Público circunscrevem-se a um poder de direção de âmbito e conteúdo restritos, a que se adicionam alguns fragmentos isolados do conteúdo típico de uma relação hierárquica. No âmbito de um processo penal concreto, as ordens não podem ultrapassar o conteúdo do artigo 278.º do Código de Processo Penal. Constitui prerrogativa estatutária do Ministério Público a interpretação e aplicação da lei, com plena autonomia, sendo essa autonomia que explica, designadamente, o poder-dever de recusa de quaisquer comandos hierárquicos ilegais.

Que dirigentes queremos para o Ministério Público

5 – O Ministério Público necessita de dirigentes com bom senso, que prestem atenção às especificidades e características dos profissionais, com capacidade de os ouvir e de encontrar, em conjunto com esses, as melhores soluções, de forma, também, a motivá-los, numa profissão de desgaste e na qual, ademais, faltam os meios mínimos necessários.

6 – O desafio para potenciar a vocação dos magistrados e das magistradas e, por inerência, transformá-los em profissionais mais felizes e realizados, exige líderes que tenham a capacidade de identificar as funções a que mais se sentirão atreitos. É ainda necessário redesenhar, quer o local de trabalho, quer a execução das tarefas, num exercício que reconfigure as fronteiras da tarefa, dos limites relacionais e cognitivos.

A inspeção dos magistrados do MP enquanto garante da equidade nos movimentos

7 – A inspeção de magistrados, devendo ser considerada em todos os seus aspetos — de incentivo, de justiça relativa e de acesso — é garante da legalidade da atuação de magistrados e dos direitos destes, com a sua óbvia e natural repercussão no cidadão. De facto, a inspeção deve assegurar ao Ministério Público uma imagem global do seu funcionamento, apresentando à sociedade um balanço constante do serviço público que lhe está acometido.

8 – Por conseguinte, a inspeção é um instrumento que garante a qualidade técnica, comunitária e cívica da magistratura, asseverando a garantia dos interesses da sociedade e não interesses profissionais próprios. A prossecução da defesa da legalidade democrática reclama uma inspeção objetiva, uniformizada, com modelos de relatórios padronizados e inspetores capacitados.

O uso/abuso dos instrumentos de mobilidade

9 – Os instrumentos de mobilidade visam melhorar o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços. No entanto, têm servido sobretudo para suprir défices estruturais de magistrados que há muito se verificam e a que as vagas previstas nos Cursos Normais de Formação do CEJ não têm respondido de forma assertiva.

10 – Dita a Constituição que o trabalho tem de ser organizado em condições socialmente dignificantes, facultando a realização pessoal e a conciliação da atividade profissional com a vida pessoal e familiar, condições essenciais na ponderação do uso de instrumentos de mobilidade. Neste âmbito, é ainda fundamental refletir sobre os diferentes usos do tempo por magistrados e magistradas do Ministério Público, com incidência na avaliação e progressão de carreira.

A gestão do processo à luz do princípio da legalidade

11 – O Ministério Público deve responder à realidade objetiva para alcançar a verdade material no caso concreto, não podendo tratar da mesma forma todos os tipos de criminalidade, devendo reservar para a criminalidade bagatelar a aplicação de institutos de consenso e de oportunidade. A atuação deve ser proactiva com direção efetiva do processo, privilegiando o trabalho em equipa em todas as fases, com intransigência na defesa da autonomia funcional.

12 – A gestão de processos, ao contrário do que seria desejável, depende mais do legislador do que do Ministério Público, o que é particularmente premente face às alterações dos artigos 24.º e 30.º do Código de Processo Penal. Mostrar-se-ia mais eficaz para obviar a atrasos indesejáveis medidas como a reconfiguração da fase de instrução e não a pré-ordenação do modo como o Ministério Público deve organizar os processos, por tal poder constituir um perigo para o desígnio da estratégia de investigação, ainda que, naturalmente, o Ministério Público deva ser parcimonioso na junção de processos.

Saber comunicar a justiça

13 – A atuação do Ministério Público é, normalmente, desconhecida para além da intervenção na área penal. Desta forma, há que melhorar o modo como a comunicação é efetuada, não apenas relativamente às decisões proferidas, mas também quanto ao acesso aos processos e ao atendimento ao público, sendo este um aspeto essencial de acesso à Justiça e da igualdade perante a Lei.

14 – É necessário proporcionar uma comunicação institucional coerente, facilmente apreensível pela comunidade e apostar no facto de o cidadão compreender a justiça, uma vez que a legitimidade da nossa atuação depende, também, dessa compreensão. Além da existência de um Gabinete de Comunicação de Imprensa, salienta-se a necessidade do Ministério Público ter interlocutores capacitados.

Ministério Público em defesa do ambiente

15 – Uma das competências funcionais do Ministério Público centra-se na promoção de ações públicas em defesa do ambiente e de qualquer outro interesse difuso, devendo, por regra, privilegiar-se a jurisdição administrativa. No entanto, é urgente articular o papel do Ministério Público com o da Agência Portuguesa do Ambiente, sendo a formação no CEJ claramente insuficiente nesta matéria.

16 – O Ministério Público em São Paulo privilegia a ação civil pública, tendo criado o instituto do inquérito civil, findo o qual, poderá optar pela interposição da ação, pela aplicação de termos de ajustamento da conduta ou recomendação aos órgãos públicos previstas na Lei Orgânica do Ministério Público.

Ministério Público em defesa do consumidor

17 – O direito do consumidor é consideravelmente amplo, tendo forte impacto em todas as áreas da vida quotidiana, refletindo-se na importância das funções socialmente relevantes que o Ministério Público tem nesta matéria e para o exercício das quais, não obstante, não está dotado dos meios técnicos e humanos necessários.

18 – O decreto-lei 71/2021 de 11 de Agosto alargou os poderes do Ministério Público na área da defesa do consumidor, viabilizando uma maior colaboração entre entidades, bem como potenciando e possibilitando a resolução extrajudicial dos litígios. Contudo, o aumento do acervo legislativo e de tais poderes não corresponde ao incremento na intervenção efetiva na defesa dos consumidores, face à ignóbil falta de meios.

Discurso do Presidente do SMMP, Adão Carvalho, no encerramento do XII congresso do SMMP:

Sua Excelência Senhor Presidente da República quando lhe enderecei o convite para a sessão de encerramento do XII congresso salientei que a Vossa presença no Congresso constituiria um sinal de confiança e de apoio para os magistrados do Ministério Público que exercem as suas funções, tantas vezes, em condições adversas e de falta de meios, alvo de ataques dos mais diversos quadrantes e que, mesmo assim, têm resistido e procurado estar à altura da enorme responsabilidade que diariamente lhes é confiada.
Sim, porque falamos de uma magistratura constituída por mulheres e homens.
Não são super-heróis de uma qualquer saga cinematográfica, mas simples mulheres e homens que todos os dias dão a sua energia e o seu melhor em prol do bem comum, de uma justiça ao serviço de todos e para todos.
A sua presença, que muito nos honra, constitui um sinal de confiança, de estímulo, que o nosso esforço vale a pena.
Tantas vezes nos dizem que não é possível atingir um nível ótimo de meios.
Mas não é disso que aqui falamos, mas sim de exigir ao poder político que garanta condições minimamente dignas para que o Ministério Público possa exercer todo o leque de competências que lhe estão atribuídas.
Neste congresso foi salientada a necessidade de reforço urgente do quadro dos magistrados do Ministério Público, em pelo menos, mais duzentos magistrados, de forma a garantir uma estabilização do mesmo.
Mas deparamo-nos, desde logo, com um grave problema com o qual parece que ninguém está minimamente preocupado.
Mais uma vez, no último concurso ao CEJ, ficaram por preencher 12 vagas no Ministério Público por falta de candidatos com avaliação positiva para o preenchimento da totalidade de vagas a concurso.
A essa realidade de facto, que não assume já caráter singular, acresce a redução ao longo dos anos da base de recrutamento, porque a cada ano são menos os candidatos que concorrem à magistratura.
Tal situação não pode deixar de dar lugar a um estudo de diagnóstico aprofundado da situação e a identificação das causas dessa tendência, que deverá ser levada a efeito não só pelos conselhos superiores de cada umas das magistraturas, mas também pela escola de formação judiciária e pelo próprio Estado.
Será que esta tendência não constitui preocupação para o poder político? Será que não interessa ao poder político ter magistrados e magistrados com qualidade?
Na nossa perspetiva urge perceber porque existindo cada vez mais licenciados em direito, existem cada vez menos candidatos à magistratura.
Será que ser juiz ou procurador já não é apelativo?
Será que o modelo de recrutamento dos magistrados não é o adequado?
Uma justiça de qualidade exige Magistrados do Ministério Público de qualidade, exige um esforço do Estado de aliciar para esta carreira os melhores alunos das universidades.
Tal, impõe que o Estado contribua para o prestígio e dignificação das magistraturas, criando condições de carreira e trabalho apelativos e coincidentes com o grau de responsabilidade das funções exercidas e encontre rapidamente soluções para contrariar esta tendência de exaurimento da base de recrutamento de magistrados.
Ao contrário do que alguns por aí propalam, são mais as agruras e dificuldades constantes com que os magistrados se deparam do que os privilégios.
Mas os meios não são insuficientes apenas no que se refere à falta de magistrados.
Falta quase tudo.
Quantos departamentos ou tribunais têm salas para realização de diligências, com equipamentos adequados de videoconferência e gravação de imagem e voz, próprios do Ministério Público, e que permitam a inquirição de testemunhas e a audição de arguidos em condições que garantam privacidade e dignidade a quem está a ser ouvido e que não deveriam estar sujeitos a fazê-lo numa secção com cinco ou seis funcionários que partilham um espaço exíguo.
Falta a criação de um corpo de funcionários próprio do Ministério Público, adequado às suas funções e devidamente qualificado para as mesmas, funções muito diversas das que um funcionário exerce numa secção judicial.
Faltam ferramentas informáticas adequadas ao tratamento de informação pelo Ministério Público e a interligação e compatibilização dos sistemas usados pelos vários operadores da justiça de forma a que a informação circulante esteja acessível a todos de forma instantânea e que de igual forma torne possível a troca de correspondência imediata.
Nomeadamente no que tange ao Ministério Público e à investigação criminal é necessário compatibilizar os sistemas operacionais dos OPC de forma a que o magistrado possa aceder a todos os inquéritos que dirige e que estejam em investigação nestes de forma imediata, eliminando-se toda uma troca de correspondência burocrática e ineficiente.
Faltam peritos, faltam tradutores… falta quase tudo. Do investimento na justiça apenas uma ínfima parte é para o Ministério Público.
O exercício da ação penal assume um papel central no conjunto das atribuições do Ministério Público, sendo que, no âmbito desse exercício se destaca a direção do inquérito consubstanciada na realização de todos os atos necessários para fundamentar a acusação ou o arquivamento. Donde se afigura patente a orientação da atividade investigatória para a decisão de encerramento do inquérito.
Embora possam os órgãos de polícia criminal ser chamados a praticar determinados atos que competiriam ao Ministério Público, até porque detêm o conhecimento sobre determinas técnicas, assim, como se encontram dotados dos meios técnicos e logísticos que o Ministério Público não concentra em si, a direção efetiva da investigação, mesmo nestas situações pertence exclusivamente ao Ministério Público, não existindo qualquer repartição de competências entre o Ministério Público e o juiz de instrução criminal, nem entre o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal. Esta exigência implica, então, que os órgãos de polícia criminal atuem sob “a orientação do Ministério Público e na sua dependência funcional”.
Mesmo no respeito pela autonomia técnica dos órgãos de polícia criminal, o Ministério Público não pode abdicar de uma direção efetiva do inquérito, com vista a afastar critérios de “oportunidade de facto” por parte daqueles, deixando nas suas mãos decidir o que investigar, quando investigar e como investigar. Assim, o Ministério Público deverá informar-se sobre os motivos e as dificuldades existentes na realização do inquérito, a consistência dos indícios e das provas, o acompanhamento sobre a natureza das provas recolhidas na investigação atendendo à natureza e elementos do crime em investigação, a necessidade de identificação dos meios de prova adequados para a sustentação da acusação em contraditório, a priorização dos inquéritos em investigação em função da lei de política criminal.
A não ser assim fica esvaziado o conteúdo da direção do inquérito e a sua prossecução pelo Ministério Público, conduzindo a situações de uma direção do inquérito meramente formal ou virtual.
O Ministério Público tem de ser na sua própria estrutura as condições necessárias à efetiva direção do inquérito sem estar vulnerável a dependências externas, designadamente a entidades dependentes do próprio poder executivo.
Mas, citando Winston Churchill, “Não adianta dizer que estamos a fazer o melhor que podemos, temos que conseguir o que quer que seja necessário”.
A falta de meios não pode ser uma desculpa para a nossa inação, para não procurarmos dar uma resposta mais capaz, mais organizada, mais consistente, com maior qualidade.
Para isso temos de nos reinventar e reorganizar; Temos que alterar a cultura organizacional instalada; Temos que ter dirigentes mais proactivos. Precisamos de adaptar métodos de trabalho e estratégias processuais.
Os magistrados do Ministério Público querem continuar a melhorar a justiça portuguesa, a melhor a qualidade da sua resposta, a torna-la mais acessível e próxima dos cidadãos, a torna-la mais igual para todos.
Para isso, temos que resistir ao conformismo.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público é e continuará a ser um espaço de liberdade, de discussão, de reflexão sobre todos os temas da justiça e atinentes à própria organização interna, a exercer a sua função social, a lutar por um Ministério Público independente, com magistrados autónomos e responsáveis, que contribua de forma decisiva para uma justiça de qualidade e para todos.

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