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ALGARVE | Ação de Formação sobre Urbanismo Operativo na CCDR

No âmbito da missão e atribuições da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve de apoio às autarquias locais será promovida uma ação de formação subordinada ao tema “Urbanismo Operativo – Operacionalização dos Planos Territoriais”, ministrada pela Professora Fernanda Paula Oliveira, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

A ação decorre nos próximos dias 17, 18 e 31 de janeiro e 1, 14 e 15 de fevereiro de 2023, em formato online. Todas as sessões decorrerão entre as 9h30 e as 13h00, à exceção do dia 14 de fevereiro que decorrerá entre as 14h30 e as 18h00, num total de 21 horas de formação.

Na senda do trabalho colaborativo e em rede que a CCDR Algarve tem vindo a desenvolver, a presente ação de formação contará com a presença de autarcas, dirigentes e técnicos dos municípios algarvios e bem assim com a participação de dirigentes e trabalhadores em funções públicas da CCDR Algarve, contribuindo para o incremento das suas qualificações e reforço de competências.

Esta ação de formação visa dotar os participantes de conhecimentos sobre temáticas de profunda relevância concernentes às seguintes matérias:

1.Execução sistemática (programada) dos planos municipais (a parte da execução e indeminização do RJIGT – artigos 146º a 171º do RJIGT), incluindo:

− Execução programada: âmbito de aplicação em planos municipais

− Unidades de execução como programação da execução

− O que são e o que não são as unidades de execução

− Procedimento de delimitação de unidades de execução

− Concretização de unidades de execução em especial as operações de reparcelamento urbano

2. O regime económico e financeiro dos planos municipais (Cap. VI do RJIGT – artigos 172º a 183º do RJIGT), incluindo:

− Redistribuição de benefícios e encargos / Mais valias

− Mecanismos de perequação

3. O fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística / valor do solo (artigo 68.º da Lei de Bases).

Esta ação é desenvolvida no âmbito do Programa de Capacitação e Formação dos Trabalhadores da Administração Pública – projeto “ALGARVE (em) FORMA”, promovido pela CCDR Algarve e cofinanciado pelo Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020.

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