No âmbito da missão e atribuições da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve de apoio às autarquias locais promoveu uma ação de formação subordinada ao tema “Urbanismo Operativo – Operacionalização dos Planos Territoriais”, ministrada pela Professora Fernanda Paula Oliveira, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

A ação decorreu nos dias 17, 18 e 31 de janeiro e 1 de fevereiro, realizando-se nos dias 14 e 15 de fevereiro de 2023 as últimas sessões em formato online, concretizando um total de 21 horas de formação.

Na senda do trabalho colaborativo e em rede que a CCDR Algarve tem vindo a desenvolver, a presente ação de formação conta com a presença de meia centena de autarcas, dirigentes e técnicos dos municípios algarvios e bem assim com a participação de dirigentes e trabalhadores em funções públicas da CCDR Algarve, contribuindo para o incremento das suas qualificações e reforço de competências.

Esta ação de formação visou dotar os participantes de conhecimentos sobre temáticas de profunda relevância concernentes às seguintes matérias:

1. Execução sistemática (programada) dos planos municipais (a parte da execução e indemnização do RJIGT – artigos 146º a 171º do RJIGT), incluindo:

• Execução programada: âmbito de aplicação em planos municipais
• Unidades de execução como programação da execução
• O que são e o que não são as unidades de execução
• Procedimento de delimitação de unidades de execução
• Concretização de unidades de execução em especial as operações de reparcelamento urbano

2. O regime económico e financeiro dos planos municipais (Cap. VI do RJIGT – artigos 172º a 183º do RJIGT), incluindo:

• Redistribuição de benefícios e encargos / Mais valias
• Mecanismos de perequação

3. O fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística / valor do solo (artigo 68.º da Lei de Bases).

Esta ação é desenvolvida no âmbito do Programa de Capacitação e Formação dos Trabalhadores da Administração Pública – projeto “ALGARVE (em) FORMA”, promovido pela CCDR Algarve e cofinanciado pelo Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020.