Consumidor

DECO PROTESTE lança carta aberta para travar a subida do crédito à habitação

Limitar a subida dos juros a 3% relativamente ao contrato inicial e diferir o capital dos empréstimos, que permitirá aos consumidores terem prestações constantes nos seus créditos de habitação própria permanente – é o caminho proposto pela maior organização portuguesa de defesa dos consumidores, que lança hoje uma Carta Aberta ao Governo [deco.proteste.pt/travaoprestacao].

Para a DECO PROTESTE, a bonificação de juros proposta pelo Governo no pacote Mais Habitação é insuficiente e de difícil obtenção. Senão, vejamos: para aceder à bonificação dos juros é preciso acumular oito critérios bastante apertados e o valor do apoio é inexpressivo no caso das prestações que aumentaram várias centenas de euros.

Por isso, interpelamos diretamente o Governo e os Grupos Parlamentares, sendo preciso travar a subida das prestações dos créditos à habitação e a contínua asfixia financeira dos portugueses.

Para as famílias que acionem o travão da prestação, o benefício é imediato: a medida funcionará como um balão de oxigénio para os portugueses, nomeadamente permitirá que os mesmos possam honrar os compromissos creditícios com a estabilização da prestação mensal num valor fixo e por conseguinte previsível para o futuro.

A MEDIDA

Como funciona: sempre que a taxa de juro aplicada ao contrato suba 3 por cento acima da que foi contratada no início do empréstimo, passa a ser possível acionar o travão da prestação e mantê-la constante nos meses seguintes.

Ao acionar o travão da prestação, o prazo do empréstimo é automaticamente ajustado. No entanto, muitas famílias já terão renegociado, por esta altura, o alargamento dos contratos até ao limite dos 75 anos de idade do titular. Para esses casos, a DECO PROTESTE sugere um diferimento de capital, que permitirá manter a prestação constante e adiar o pagamento do capital em falta.

Quando é pago o capital diferido: quando a Euribor começar a descer abaixo do limite de 3%, a prestação mantém-se constante e não refletirá qualquer descida dos juros. Desta forma, as famílias que acionam o travão agora começam, gradualmente, a repor o capital diferido. Na prática, parte do pagamento de capital é adiado para mais tarde. Assim, as famílias não são tão prejudicadas neste momento de subida dos juros, mas também não beneficiam tanto de futuras descidas da Euribor.

Nos casos em que o contrato termina ainda com capital diferido acumulado, e não havendo hipótese de outra renegociação, o empréstimo só pode ser liquidado com o pagamento do total em dívida.

Acesso à medida: uma taxa de esforço superior a 35% é o único requisito de acesso à proposta de travão, abrangendo, assim, um número mais alargado de famílias do que a bonificação de juros aprovada no âmbito do pacote Mais Habitação.

Por último, salienta-se que, da proposta da DECO PROTESTE não resultam quaisquer encargos para o Estado, não estando prevista nenhuma intervenção financeira do sector público.

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